Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RUBRICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNÇÃO GRATIFICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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