1 - STJ Revisão criminal. Recurso especial criminal. Conhecimento apenas do que concerne a questão federal examinada no recurso especial. CPP, art. 621, I. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na revisão criminal interposta nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial.... ()
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2 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração. CPP, art. 619.
«Inexiste violação ao CPP, art. 619 se o e. Tribunal «a quo, ao examinar os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal.... ()
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3 - STJ Recurso especial criminal. Prazo recursal. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, «ex vi do Lei 8.038/1990, art. 26.... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
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7 - STJ Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o Lei 8.038/1990, art. 26.... ()
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8 - STJ Recurso especial criminal. Recurso. Absolvição mantida em grau de apelação. Pretendida condenação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de
«O reexame de prova é estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()
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9 - STJ Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal, que é de 15 dias, na letra do Lei 8.038/1990, art. 26.... ()
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10 - STJ Recurso especial criminal. Protocolo integral. Instância especial. Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que, mesmo após as alterações advindas da Lei 10.352/2001, o sistema de «protocolo integrado não se aplica ao recurso especial, pouco importando os provimentos expedidos pelos Tribunais «a quo, diante do efetivamente disposto na Lei. Súmula 256/STJ.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal. Prazo. Cinco dias. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal. Prazo. Cinco dias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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13 - STJ Recurso especial criminal. Revaloração da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes).... ()
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14 - STJ Recurso especial criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolização fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Matéria criminal. Observância do Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Súmula 699/STF.
«Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Incidência da Súmula 699/STF.... ()
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15 - STJ Recurso especial criminal. Tese confusa. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do CPP apresentada de forma confusa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ Recurso especial criminal. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não conhecimento. RISTJ, art. 258.
«... O Regimento Interno desta Corte assim determina: «Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Ou seja, o agravo somente é cabível contra decisão monocrática, e a decisão atacada pelo presente recurso foi prolatada por órgão colegiado, sendo, portanto, inviável a pretensão do ora agravante. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca.... ()
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17 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 619. Lei 8.038/90, art. 26.
«A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CPP, art. 619.... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
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19 - STJ Recurso especial criminal. Prequestionamento. Necessidade. Conceito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«... Registre-se, inicialmente, que os arts. 9º, 10, § 1º, e 13, I, todos do CPP, bem como os arts. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos e 14.5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos declaratórios opostos, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida. ... (Min. Paulo Gallotti)... ()
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20 - STJ Recurso especial. Criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Extinção da punibilidade. CP, art. 115. Inaplicabilidade.
«Segundo a disposição do CP, art. 115, só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos. ... ()
