reclamante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Delito de tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Recurso especial da defesa provido. Determinação de nova análise da matéria. Regime fechado mantido pelo novo acórdão com fundamento na gravidade abstrata do delito. Descumprimento da decisão proferida no recurso especial. Reclamação procedente.

«1 - No Recurso Especial 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão. ... (Continua)

2 - STJ Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.385.621/MG. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621/MG, definiu que: «A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

3 - STJ Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. Legitimidade ativa. Terceiro interessado. Alegações de desrespeito à autoridade do acórdão proferido no Agint no AResp 379.862 e de usurpação da competência do STJ. Decisão reclamada proferida no âmbito de ação rescisória em curso no tribunal de origem. Relator local que deferiu antecipação de tutela em ordem a permitir o retorno dos ora interessados aos postos de prefeito e de chefe de gabinete da prefeitura de theobroma/RO. Revogação de tal decisum pelo desembargador relator. Perda superveniente e parcial do objeto da reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Noticiada ação rescisória que deve ser processada e julgada perante o TJ/RO. Acórdão do STJ que não examinou o mérito da questão atinente à configuração do ato ímprobo. Exame restrito a aspectos dosimétricos das reprimendas impostas pela corte estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular (Rcl 25.903, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

4 - STJ Reclamação. Provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva posteriormente à decisum desta corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.

«1 - O provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva afronta a decisão proferida por esta Corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Equivocou-se o Tribunal local ao proceder ao julgamento do recurso em sentido estrito, já sem objeto. ... (Continua)

5 - STJ Reclamação. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Pena-base. Causa especial de diminuição da pena. Bis in idem. Descumprimento do julgado proferido no AResp446.193/go. Ocorrência. Pedido procedente.

1. Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não pode o juízo sentenciante proferir outra sentença fixando a mesma pena com base em nova motivação. ... (Continua)

6 - STJ Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

7 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência. Ausência do reclamante. Efeitos.

«A ausência injustificada do reclamante à sessão inaugural da audiência resulta no arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. A pena de confissão tem aplicação apenas quando a parte não comparece, injustificadamente, à sessão de instrução da audiência para a qual foi intimada para comparecer e produzir prova, com as advertências da lei, nos termos do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2ºe da Súmula 74, inciso I, do C. TST.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Multa ao reclamante por embargos declaratórios protelatórios.

«Demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

9 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Ausência do reclamante. Confissão ficta.

«O CLT, art. 844 dispõe que o não comparecimento do Reclamante à audiência implica o arquivamento da ação, ao passo que, para a Reclamada, a ausência conduz à revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Isso se aplica, contudo, no tocante à audiência inaugural, desde que não seja una, porquanto se a ausência se dá na audiência em prosseguimento, para a qual as partes são intimadas sob prévia cominação de que devem comparecer para depor, a consequência processual da citada ausência é a confissão ficta quanto à matéria de fato, que induz presunção relativa de veracidade dos fatos em controversão, não mais se podendo falar em arquivamento da reclamatória.... (Continua)

10 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.

«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo com correção o juiz de primeiro grau ao aplicar ao reclamante a pena de confissão ficta acerca da matéria fática.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar que a prescrição incidente é a parcial quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 21/07/2015. Ainda na decisão monocrática, com fulcro nos arts. 485, IV, e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, aplicou-se ao caso a teoria da causa madura para concluir pela procedência do pedido, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Assim, declarada a prescrição parcial da pretensão, o reclamado foi condenado ao pagamento das diferenças de anuênios, com os reflexos decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deve ser provido o agravo do reclamante somente para corrigir o erro material havido na decisão monocrática e consignar que estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 21/07/2012. Agravo a que se dá provimento para corrigir erro material nos termos da fundamentação assentada. II - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar que a prescrição incidente é a parcial quinquenal. No caso, foi registrado pelo TRT que há anotação na CTPS de pagamento do adicional por tempo de serviço. Este Tribunal Superior, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais pela supressão do adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio), quando consta anotação da parcela na CTPS do reclamante, como no caso dos autos. Entende-se que, nesses casos, se trata de descumprimento do pactuado, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Cumpre registrar que não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso dos autos a pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado. Isso porque, encerrada a vigência das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto contratualmente. No caso concreto não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas normas coletivas que previram o direito que já fazia parte do contrato e, após, normas coletivas que não trataram da parcela. Assim, a parte reclamante tem direito adquirido ao anuênio previsto contratualmente antes da norma coletiva (CF/88, art. 5º, XXXVI). O não pagamento da parcela configurou o descumprimento do pactuado. Nesse sentido caminhou a decisão monocrática agravada, após afastar a prescrição total. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o agravo de instrumento do reclamante, por intempestivo . Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. férias. pagamento fora do prazo. dobra indevida. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE . adpf 501. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.

«Na primeira audiência, são válidas as regras do CLT, art. 844, caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perito de confiança do juízo e com concessão de prazo para apresentação de quesitos, bem como vista ao reclamante dos documentos juntados com a inicial. Na segunda audiência (coleta dos depoimentos pessoais e testemunhais; a oitiva do perito e dos assistentes técnicos: encerramento da instrução; razões finais orais e a segunda tentativa obrigatória de conciliação; designação de uma nova audiência para julgamento ou, então, profere-se o julgamento no ato, como foi o caso dos autos) haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, I, TST). Em caso de ausência mútua, a pena de confissão não é possível devendo o processo ser julgado no estado em que encontra, considerando o ônus da prova de cada parte, exceto se for o caso de uma eventual prova técnica (por exemplo: adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; pedido de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho). Portanto, na audiência em prosseguimento e julgamento, as duas partes (reclamante e reclamado) estão sujeitas à pena de confissão quanto à matéria de fato, desde que a ausência das partes não seja mútua. Assim, não comparecendo o autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, ciente da penalidade (Súmula 74/TST), mantém-se a aplicação da pena de confissão, nos moldes descritos no julgado.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou demonstrado que havia controle e fiscalização efetiva do intervalo para refeição e descanso. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ademais, para se concluir em sentido contrário ao entendimento da Corte Regional, no sentido de que demonstrado que a fruição do intervalo era apenas parcial, e reconhecer o direito ao pagamento da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, seria necessária a incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca do ônus da prova quanto à fruição do intervalo intrajornada no trabalho externo. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pela reclamante . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

15 - TST Recurso de revista do reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica indenizatória instituída por norma coletiva de trabalho anterior à contratação do reclamante.

«O Regional dirimiu a controvérsia referente à natureza jurídica do auxílio alimentação à luz da norma coletiva anterior à contratação do reclamante, onde restou frisado seu caráter indenizatório. Registrado o caráter indenizatório da parcela em debate, não se cogita de violação dos dispositivos alegados como violados pela parte. Julgados. ... (Continua)

16 - TRT2 Acidente de trabalho. Não configuração. No caso concreto, não se pode atribuir responsabilidade subjetiva à reclamada, pois a única testemunha confirmou que, de acordo com as circunstâncias do alegado infortúnio, o reclamante acidentou-se sozinho, por sua culpa exclusiva, haja vista que «o depoente e o reclamante chegaram na residência do cliente para a montagem de um guarda-roupa e precisaram subir as caixas para o andar de cima; que quando subiam o reclamante forçou e torceu o joelho; que o reclamante não chegou a cair (fl. 321vº). Recurso do reclamante não provido neste aspecto.

17 - TST Recurso de revista do reclamante. Indenização por danos morais decorrentes do uso indevido da imagem do reclamante.

«Esta Corte Superior tem o entendimento de que constitui uso indevido da imagem do empregado, com dano moral, a obrigatoriedade no uso de uniforme com propagandas comerciais de fornecedores do empregador sem o seu consentimento expresso, gerando o direito à indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Como o recurso de revista interposto pelo banco reclamado foi provido para considerar quitado o contrato de trabalho do reclamante, em face de sua adesão ao PDI/2001 do BESC, prejudicada a análise do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante, a teor do CPC/1973, art. 500, III.

20 - TST Recurso de revista do reclamante diante do provimento do recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o julgamento do recurso de revista do reclamante.

21 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE NA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão agravada analisou apenas o agravo de instrumento da reclamada, deixando de apreciar o agravo de instrumento da autora. Agravo provido para análise do agravo de instrumento da reclamante. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Tribunal Regional se manifestou acerca das questões colocadas pela reclamada, deixando claro que «que os depoimentos das testemunhas obreiras nada esclareciam a respeito do requisito temporal, de forma que não havia necessidade de transcrevê-los, haja vista que restou demonstrada a ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CLT, art. 461 e na Súmula 6, do C. TST . Dessa forma, a decisão regional foi devidamente fundamentada, com o registro de todos os aspectos fáticos que envolvem a questão levada a julgamento, ainda que contrária aos interesses da reclamada. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos do art. 93, IX, da CF. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante sustenta que não se há falar no óbice da Súmula 126/TST, pois cumpriu todos os requisitos necessários para a equiparação salarial. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de equiparação salarial, ao fundamento de que cabia ao reclamante provar a contemporaneidade na prestação dos serviços, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, e que, contudo, não houve prova de que a diferença de tempo no exercício da função foi inferior a dois anos. In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito ao percentual aplicável aos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores da reclamante. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

23 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Laudo emprestado. Funções distintas. Verifica-se nos laudos emprestados trazidos aos autos que aqueles funcionários desempenhavam função diversa do reclamante, pois eram operadores de máquina e o reclamante se ativou como 1/2 oficial de retífica. Não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante manuseava o mesmo agente químico. Sendo assim, as conclusões dos laudos acostados não podem ser estendidas ao reclamante quanto ao pretendido adicional de insalubridade em grau máximo.

24 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Considerando o provimento dos recursos de revista dos reclamados, quanto à matéria comum (diferença de complementação de aposentadoria), no sentido de reconhecer que o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria se submete às regras vigentes na data em que implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria, nos termos do item III da Súmula 288/TST, prejudicado o apelo do reclamante quanto à aplicação integral do estatuto vigente quando da admissão do reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Considerando o resultado do julgamento do recurso da reclamada, a análise do recurso de revista do reclamante resulta prejudicada.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista da reclamante.

«Prejudicada a análise do recurso da reclamante, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista da reclamada.... (Continua)

27 - TST Função exercida pelo reclamante.

«O Regional, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante desempenhava a função de operador de telemarketing. Sendo assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista da reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante, tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da reclamante.

«Tendo em conta o resultado obtido ao julgamento do recurso de revista da CONAB, tem-se por prejudicada a pretensão recursal da reclamante.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Em face do provimento do recurso do reclamado, que culminou com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, fica prejudicada a análise do apelo do reclamante.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/17. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 -

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - A decisão monocrática afastou o quadro de carreira da reclamada, tendo em vista que não havia homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para que prosseguisse na análise da equiparação salarial, como entender de direito. 3 - Nas razões de agravo, a reclamante alega que não há necessidade de se determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, pois todos os fundamentos fáticos da equiparação salarial foram analisados no acórdão recorrido. 4 - Na hipótese, nos trechos transcritos do acórdão recorrido consta apenas que a reclamante alegou, na petição inicial, que «... sempre desempenhou as mesmas funções da paradigma Glorinha Gonçalves, sem, contudo, receber o mesmo salário. Acrescenta que as atividades eram exercidas com a mesma produtividade e perfeição técnica . E que a reclamada, por sua vez, comprovou que havia quadro de carreira. Nesse contexto, o TRT, mesmo não havendo homologação pelo MTE, entendeu pela sua validade e, em consequência, concluiu que a reclamante não teria direito à parcela postulada. 5 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que, quanto ao ônus da prova da equiparação salarial, incumbe à parte reclamante comprovar a identidade de funções prestadas para o mesmo empregador, na mesma localidade, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Já o empregador, tem o encargo de provar a disparidade de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviço na função, por se constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito do trabalhador (CPC, art. 373, II e Súmula 6/TST, VIII). 6 - Portanto, ao contrário do que entende a reclamante, da análise dos fragmentos do acórdão recorrido, transcritos no recurso de revista, se verifica que nenhuma dessas questões fáticas foram examinadas no acórdão do Tribunal Regional (mesmo porque o TRT considerou válido o quadro de carreira da reclamada), razão pela qual há a necessidade de retorno dos autos. 7 - Dessa forma, mantém-se a decisão monocrática que considerou inválido o quadro de carreira apresentado pela reclamada e que determinou o retorno dos autos a Corte de origem para análise do mérito da equiparação salarial, como entender de direito. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC/1973, art. 33. Enunciado 236/TST.

«... Os honorários periciais ficam a cargo do autor, que foi sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236/TST). (...) Os honorários periciais devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse «munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso verificar o tempo gasto, as diligências efetuadas, as despesas incorridas e outras elementos. A fixação dos honorários foi condizente com o trabalho realizado pelo perito e os custos em que incorreu. Ficam mantidos. Os honorários periciais serão deduzidos do crédito do reclamante, pois, do contrário, não serão recebidos pelo perito, que não pode trabalhar e ficar sem receber. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento do reclamante.

«Em face do provimento do recurso da reclamada que culminou com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, fica prejudicada a análise do apelo do reclamante.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista do reclamante

«Em face do provimento do recurso do reclamado que culminou com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, fica prejudicada a análise do apelo do reclamante.... (Continua)

35 - TST Ecurso de revista da reclamante.

«Em face do provimento do recurso da reclamada que culminou com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, fica prejudicada a análise do apelo da reclamante.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo reclamante, em face do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado para julgar a demanda totalmente improcedente.... (Continua)

37 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Doença ocupacional. Indenização.

«A ocorrência do assalto nas dependências da reclamada, no qual a reclamante foi tomada como refém, é fato incontroverso. Portanto, entende-se ser o quadro depressivo que acomete a reclamante caracterizado como doença ocupacional. Configuração do dano material e moral ensejando a respectiva indenização compensatória. Recurso provido, no aspecto. [...]... (Continua)

38 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Uma vez declarada a nulidade de todos os atos processuais após a publicação da segunda sentença proferida pelo primeiro grau, julga-se prejudicado o examine do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

39 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE . Impõe-se confirmar a decisão monocrática de provimento do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

40 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Ante o provimento do recurso de revista da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Regional de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista do reclamante, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso sem que ocorra preclusão.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Em face do exercício do juízo positivo de retratação e provimento do recurso de revista do Reclamado com a consequente improcedência dos pedidos iniciais, fica prejudicado o exame do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista da reclamante.

«Prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela reclamante, em razão do provimento dado ao recurso do reclamado, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem, cujos temas poderão ser objeto de recurso futuro sem que ocorra preclusão.... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS REFORMA DO MÉRITO 1 -

Na sentença foi reconhecida a sucumbência recíproca, ante o deferimento parcial dos pedidos, e condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve alteração do julgamento pelo TRT. 2 - Contudo, o agravo da reclamante foi provido para alterar a decisão monocrática e reconhecer a nulidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória. 3 - Observa-se que constou nas razões de recurso de revista apresentado pela parte, como pedido sucessivo, a reversão da sucumbência em desfavor da reclamada ante o provimento da totalidade dos pedidos. 4 - Assim, diante do provimento do recurso de revista da reclamante quanto ao tema «ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500. EFEITOS, cabível esclarecer que o ônus da sucumbência, que é consequência lógica do provimento, no caso, é integral da reclamada, não havendo falar em honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. 5 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista principal. Incidência do CPC/2015, art. 997, § 2º, III.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Em face do provimento do recurso de revista da CEF e da determinação de retorno ao Dt. Tribunal de origem para julgamento do RO da Reclamada no que concerne à impugnação dos cálculos em sentença líquida, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Reclamante.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista do reclamante

«Fica sobrestado o exame do recurso de revista do reclamante, em face do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada para, declarando a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos do reclamante

«Nos termos do que estabelece o CPC/1973, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não admitidos os embargos da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de embargos adesivo do reclamante.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante, tendo em vista o provimento do recurso de revista do banco reclamado para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante

«Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pelo reclamante tendo em vista o provimento do recurso interposto pela reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante.

«Em face do provimento do recurso de revista da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional, fica prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela reclamante.... (Continua)