1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.
«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... ()
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2 - STF HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - SÚMULA 691/SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar. A exceção corre à conta de flagrante constrangimento ilegal. PRISÃO PROVISÓRIA - INVESTIGAÇÃO - INVIABILIDADE.
Não se há de proceder a prisão provisória com a única finalidade de realizar investigações, não cabendo presumir o excepcional, ou seja, que, em liberdade, possível envolvido dificultará a atuação da polícia. PRISÃO PROVISÓRIA. A repercussão do crime no âmbito da sociedade, por si só, não respalda a prisão provisória.... ()
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3 - STJ Prisão provisória. Fundamentação.
«A prisão provisória, tanto quanto qualquer outra medida de restrição da liberdade do cidadão, deve ser fundamentada. Basear-se em fatos concretos, idôneos, que possam dar-lhe sustentáculo.... ()
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4 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG Prisão provisória. Presunção de inocência. Compatibilidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII.
«Não há incompatibilidade entre a presunção de inocência e a prisão provisória, uma vez que a própria CF/88, em seu art. 5º, LXI, prevê expressamente a possibilidade da prisão cautelar.... ()
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6 - STJ Processo penal. Prisão provisória. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade.
«1. É manifestamente ilegal a prisão provisória baseada em argumentos genéricos da gravidade em abstrato do delito. ... ()
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7 - STJ «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso. Encerramento em prazo razoável. Excesso de prazo. Coação caracterizada. Prisão provisória por quase 3 anos. «Habeas corpus. Expedição de ofício. Admissibilidade. CPP, arts. 648, II e 654, § 2º.
«Havendo prisão provisória por quase três anos, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II. Em situação tal - de manifesta ilegalidade da prisão provisória -, é admissível o STJ conhecer do pedido, malgrado pedido semelhante não tenha sido submetido a tribunal de origem. Hipótese do § 2º do CPP, art. 654, garantia já expressa no texto da Constituição de 1946: «... e quando houver perigo de se consumar a violência, antes que outro juiz ou tribunal possa conhecer do pedido (art. 101, I, «h).... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Wesley Balmant da Silva contra decisão do Juízo da DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de detração penal referente a 239 dias de prisão provisória cumpridos entre 01/03/2018 e 26/10/2018, relativos a processo em que foi absolvido. O Agravante busca o cômputo desse período no cumprimento da pena aplicada no processo de execução 0013974-53.2023.8.26.0502, referente à condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, praticado em 04/03/2021. ... ()
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9 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.
«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... ()
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10 - TJMG Liberdade provisória. Indeferimento. Existência das razões de cautela para a manutenção da prisão provisória. CPP, art. 310, parágrafo único.
«O paciente não faz jus ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único) quando ainda persistem razões de cautela para a manutenção da prisão provisória, em face das circunstâncias em que foi cometido o crime, reveladoras de que a liberdade do paciente ameaçaria a ordem pública.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Alteração do regime com base no tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Regime semiaberto fixado com base na reincidência. Progressão. Necessidade de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução penal. Agravo desprovido.
«1 - O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do paciente, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Dessa forma, a detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º) não altera o regime prisional inicial. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Alteração do regime com base no tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Regime semiaberto fixado com base na reincidência. Progressão. Necessidade de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução penal. Agravo desprovido.
«1 - O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do paciente, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Dessa forma, a detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º) não altera o regime prisional inicial. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos. Detração irrelevante no caso. Agravamento do regime ante a reincidência do réu. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Prisão provisória. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.
«Não se justifica a prisão provisória de um paciente, por mais de 8 meses, sem se ter notícia de depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação, mormente considerando sua primariedade e ser possuidor de bons antecedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concedida liberdade provisória à ré. Subtração do tempo de prisão provisória do lapso para progressão de regime. Impossibilidade. Descontinuidade do período. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, o período de prisão provisória constitui pena cumprida e «será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, o que não se confunde com progressão de regime. ... ()
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16 - STF Prisão provisória. Desconto do tempo em que ficou preso para efeito de contagem do prazo da prescrição. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas do STF. CP, arts. 110, § 1º e 113.
«O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O CP, art. 113, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional.... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após revogada a prisão provisória em outro processo. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 42. Ordem denegada.
1 - Não se considera para efeito de detração da pena o período que o condenado permaneceu preso cautelarmente em outro processo, quando o crime é praticado após a revogação desta prisão provisória.... ()
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM PENA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA -
Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior na pena de crime posterior, ainda que haja absolvição naquele primeiro. Precedentes. Recurso não provido... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Detração. Art. 42 do CPb. Delito cometido após a prisão provisória. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não se aplica a detração em relação aos delitos praticados após a prisão provisória que se pretende ver computada (art. 42 do CPB). Precedentes do STJ.... ()
