Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - SÚMULA 691/SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar. A exceção corre à conta de flagrante constrangimento ilegal. PRISÃO PROVISÓRIA - INVESTIGAÇÃO - INVIABILIDADE.

Não se há de proceder a prisão provisória com a única finalidade de realizar investigações, não cabendo presumir o excepcional, ou seja, que, em liberdade, possível envolvido dificultará a atuação da polícia. PRISÃO PROVISÓRIA. A repercussão do crime no âmbito da sociedade, por si só, não respalda a prisão provisória.... (Continua)