Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prisão provisória. Presunção de inocência. Compatibilidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII.
«Não há incompatibilidade entre a presunção de inocência e a prisão provisória, uma vez que a própria CF/88, em seu art. 5º, LXI, prevê expressamente a possibilidade da prisão cautelar.... ()
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