Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7068.9700

1 - STJ Prisão provisória. Fundamentação.

«A prisão provisória, tanto quanto qualquer outra medida de restrição da liberdade do cidadão, deve ser fundamentada. Basear-se em fatos concretos, idôneos, que possam dar-lhe sustentáculo.... ()

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