principio da congruencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cálculos do exequente em valor inferior aos cálculos do contador. Principio da congruencia. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que não houve violação ao CPC/2015, art. 1.022; a pretensão deduzida demanda revolvimento fatico probatório inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ; e que a interposição do recurso especial pela alínea «c não observou a forma do art. 255, § 1º do RISTJ. ... (Continua)

2 - TJRS Preliminar. Violação ao principio da congruência. Inocorrência.

«Não é extra petita a sentença que, não obstante decline que a pretensão do autor mais se assemelha com interdito possessório, julga a ação como medida cautelar de busca e apreensão, consoante postulado na inicial.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

4 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Taxa de administração, fundo de reserva e seguro. Inicial que não postula tais pagamentos. Principio da congruência ou adstrição. Incidência dos juros. Aplicação no percentual de 6% ao ano até a data da quebra. Correção monetária que é paga apenas no momento da liquidação e de acordo com as forças da massa. Inclusão no quadro geral de credores. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Descaminho. Princípio da congruência entre a sentença e a denúncia ocorrência de «emendatio libelli e não de «mutatio libelli. Nulidade. Inocorrência. CP, art. 334, § 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Sentença condenatória que classifica o fato como sendo o delito do CP, art. 334, § 1º, «d, procedendo à «emendatio libelli (CPP, art. 383), e não à «mutatio libelli (CPP, art. 384, «caput). Inexistência de violação ao princípio da congruência entre a sentença e a denúncia, porquanto o magistrado sentenciante apenas deu diversa definição jurídica (CPP, art. 383) - e não nova definição jurídica (art. 384) - a fatos que já estavam descritos na denúncia, tendo ocorrido somente a sua errônea classificação inicial.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. GOLPE DA OLX. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSENTE. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Verifica-se que não há violação do princípio da congruência, pois o juízo singular proveu parcialmente o pedido autoral, ante o reconhecimento da culpa concorrente. No mesmo sentido, o axioma do CPC, art. 492 foi atendido pela sentença apelada, pois a cautelar foi alterada após a sua ineficácia ter sido informada pela autora em petição.  ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDIDO DE COMPLEMENTO DOS VALORES PAGOS EM VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO, VIOLANDO O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. PARTE AUTORA QUE NÃO ARBITROU VALOR AO PEDIDO PRINCIPAL, O VINCULANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERCIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. COM RAZÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

9 - TJSP Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OBSERVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. O executado pretende a extinção do cumprimento de sentença, acolhendo-se a impugnação apresentada, sob o fundamento de que não há na sentença determinação de pagamento de quantia, mas sim, de obrigação de fazer.  ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA INFRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO DA GIA-ICMS JUNTO À SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, declarando a regularidade da CDA e afastando o direito à compensação tributária. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ... (Continua)

14 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Nulidades da condenação em primeiro grau. Ausência de autoria. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Diante da não apreciação pelo Tribunal de origem dos temas alegados neste mandamus - ausência de autoria e nulidades do feito em primeiro grau, bem como em razão da não oposição de embargos de declaração contra o acórdão na origem, torna-se inviável a apreciação dos pleitos diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO IMPOSTA A VEÍCULO AUTOMOTOR DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILDADE EM RAZÃO DO FATO DE SER OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO.

Rejeita-se preliminar de não conhecimento do recurso que se confunde com o próprio mérito recursal. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO INTER S/A. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. II, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA EM APARTAMENTO - INSTALAÇÃO DE BANHEIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA «CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Não se há falar em sentença citra petita quando o juízo de primeiro grau analisa os pedidos efetivamente formulados na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. No caso, a parte autora não formulou pedido específico para o alargamento da porta de entrada do apartamento, tendo se limitado a alegar genericamente a necessidade de reformas para melhoria da mobilidade. Ademais, quando instada a apresentar quesitos para a prova pericial, nada questionou a respeito de tal reforma, restringindo-se a tratar sobre a instalação de banheira. 2. O laudo pericial judicial, elaborado por engenheiro de confiança do juízo, concluiu, de forma categórica, que a instalação da banheira pretendida pela autora representaria risco estrutural ao edifício, recomendando sua não realização por medida de segurança. 3. O parecer técnico apresentado pela parte autora não possui força suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial judicial, eis que o perito do juízo goza de presunção de imparcialidade e suas conclusões foram devidamente fundamentadas com base em critérios técnicos e científicos. 4. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO POSTULADA NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. II, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.