Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO INTER S/A. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. II, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.