Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDIDO DE COMPLEMENTO DOS VALORES PAGOS EM VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO, VIOLANDO O PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. PARTE AUTORA QUE NÃO ARBITROU VALOR AO PEDIDO PRINCIPAL, O VINCULANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERCIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. COM RAZÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.