Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO POSTULADA NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. II, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.