prestacao sucessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Prestação sucessiva. Conflito negativo de competência. CLT, art. 877. Execução de prestações sucessivas inadimplidas.

«A competência para a execução na Justiça do Trabalho acompanha a regra clássica do Direito Processual de que o juiz da ação é o juiz da execução (CPC, art. 575, II). Nesse sentido, considerando que o pedido principal constante da exordial é de execução de prestações sucessivas inadimplidas, qual seja, o pagamento de pensões atrasadas decorrentes de condenação imposta em sentença, deve ele ser apreciado no próprio processo onde proferida a decisão, a teor do CLT, art. 877.... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (CCB/2002, art. 193), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do CLT, art. 11. O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sobre as parcelas pagas mensalmente, conforme Súmula 294/TST. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de taxas condominiais - Sentença de procedência - Recurso do condomínio autor - Pretensão de declaração de inclusão das parcelas vincendas até cumprimento da obrigação - Acolhimento - Inteligência do art. 323, CPC - Taxa condominial corresponde a prestação sucessiva, consideradas incluídas no pedido - Precedentes do E. STJ e deste Relator - Impugnação do apelante à gratuidade de justiça concedida - Rejeição - Ausência de comprovação efetiva e concreta que a apelada não faça jus ao benefício, que é ônus do impugnante - Recurso parcialmente provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - LUGAR DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA «QUERABLE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO SUCESSIVA - PEDIDO IMPLÍCITO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - ENTREGA DE CARNÊ ANUAL DAS PRESTAÇÕES FINANCIAMENTO - RECUSA IMOTIVADA DA CONSTRUTORA - ATO ILÍCITO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DE «ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dada a ausência de convenção em contrário, configura-se dívida «querable aquela em que os boletos para pagamento do financiamento são anuais e previamente enviados ao devedor pelo próprio credor, nos termos do art. 327 do CC/2002, não havendo constituição em mora na hipótese de retenção do carnê anual. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o debate acerca das diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão das incorreções contidas na Lei 8.880/94, revela pedido de prestação sucessiva em que o prejuízo se renova mês a mês. Desse modo, aplica-se à hipótese a prescrição parcial, nos termos da exceção prevista na Súmula 294/TST, restando caracterizada a transcendência política. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Verifica-se, no caso, possível contrariedade à Súmula 452/TST (má aplicação) apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Tratando de prestação sucessiva decorrente de descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição quinquenal incidem apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao referido marco e não sobre o fundo do direito, como entendeu o Tribunal de origem. Na verdade, é perfeitamente possível se reconhecer o direito à promoção vertical referente ao período anterior ao quinquídio prescricional, na medida em que apenas os efeitos daí resultantes é que estarão sujeitos à incidência da prescrição. Decisão do Regional contrária à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Prejudicada a análise do recurso, em face do provimento do recurso de revista da reclamante.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA PRETENSÃO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TST Prescrição. Bancário. Horas extras.

«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula 294/TST desta Corte superior). ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I -

Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em «ação redibitória, relativo à obrigação de transferência da propriedade do veículo, indeferiu o pedido para que a executada arcasse com os débitos de IPVA vencidos ao longo da tramitação processual, sob fundamento de coisa julgada.II - Questão em discussãoSaber se é possível, na fase de cumprimento de sentença, discutir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA vencido ao longo da tramitação processual.III - Razões de decidir(i) O pedido de restituição de valores pagos a título de IPVA vencido antes do ajuizamento da ação foi expressamente formulado na petição inicial e objeto de análise em embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido na apelação cível.(ii) No julgamento dos embargos, restou decidido que inexiste responsabilidade da parte ré pelo débito de IPVA.(iii) Os débitos vencidos no curso do processo, por se tratar de prestação sucessiva, são considerados incluídos no pedido inicial, independentemente de menção expressa do autor (CPC, art. 323).(iv) A improcedência do pedido relativo ao IPVA, portanto, fez coisa julgada material quanto a todos os débitos vencidos durante a tramitação da ação, impedindo sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, em razão da imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material (CPC, art. 502).IV - Dispositivo e tese de julgamentoNegado provimento ao recurso.Tese de julgamento: «A coisa julgada material impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, da responsabilidade pelo pagamento de IPVA vencido no curso da ação, por se tratar de prestação sucessiva abrangida pelo pedido inicial (CPC, art. 323).Atos normativos: CPC, art. 323 e CPC, art. 502.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. TRANSCENDÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO 1 - Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que « a lesão havida na supressão do pagamento das parcelas previstas no Regulamento de Pessoal não se renova, pois não se trata de prestação sucessiva assegurada por preceito de lei «. Defende que deve ser aplicada ao caso dos autos a Súmula 294/TST, de modo a ser declara a prescrição total da pretensão da reclamante quanto às diferenças de complementação de aposentadoria. 2 - No caso concreto, verifica-se que a matéria já foi submetida à apreciação desta Sexta Turma, que deu provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a prescrição total, reconhecer a prescrição parcial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prosseguisse no julgamento do feito. 3 - Conclui-se, portanto, que ocorreu a preclusão pro judicato, de modo que não há que se cogitar em novo julgamento da matéria por esta Sexta Turma, conforme o disposto nos CPC/2015, art. 505 e CLT art. 836. Fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO E O VALOR PAGO PELO INSS 1 - A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. 2 - Os únicos dispositivos apontados como violados pela parte tratam do ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC art. 373), todavia os trechos dos acórdãos do TRT transcritos pela parte, seja do acórdão de recurso ordinário ou de julgamento de embargos declaratórios, não demonstram o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte. 3 - Com efeito, dos trechos transcritos pela parte não é possível enxergar qualquer análise da Corte Regional acerca do ônus da prova, tendo a Corte Regional decidido a questão da suplementação de aposentadoria de acordo com a interpretação dada ao regulamento empresarial, sem tratar da distribuição do ônus da prova de cada parte. 4 - Assim, resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegações da parte e os fundamentos adotados pelo TRT para decidir a lide, de modo que incidem os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos os pressupostos processuais. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

11 - TST AGRAVO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302-25-12 DA PETROBRAS. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que as diferenças salarias decorrentes da não concessão do aumento de nível com base em critérios de norma da empresa constituem verba de prestação sucessiva e continuada, devendo ser aplicada a prescrição parcial. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao aplicar a prescrição total com fundamento na Súmula 294 contrariou a Súmula 452. 3. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi provido o recurso de revista da parte autora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em urv. Prescrição parcial.

«1. A controvérsia alusiva às diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, configura pedido de prestação sucessiva em que o prejuízo se projeta no tempo, renovando-se mês a mês, e assegurado por preceito de lei. 2. Por conseguinte, na esteira do entendimento desta Subseção Especializada, a prescrição a ser declarada é a parcial, conforme previsto na parte final da Súmula 294 desta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em urv. Prescrição parcial.

«1. A controvérsia alusiva às diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, configura pedido de prestação sucessiva em que o prejuízo se projeta no tempo, renovando-se mês a mês, e assegurado por preceito de lei. 2. Por conseguinte, na esteira do entendimento desta Subseção Especializada, a prescrição a ser declarada é a parcial, conforme previsto na parte final da Súmula 294 desta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Tratando-se de prestação sucessiva decorrente de descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição quinquenal incidem apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao referido marco e não sobre o fundo do direito, como entendeu o TRT. Na verdade, é perfeitamente possível se reconhecer o direito às promoções por antiguidade referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, na medida em que apenas os efeitos daí resultantes é que estarão sujeitos à incidência da prescrição. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNDAÇÃO ELOS. COTAS-PARTES DO AUTOR E DA PATROCINADORA. RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. O presente caso efetivamente não se confunde com aquele retratado nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em que o Supremo Tribunal Federal, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada). Na hipótese dos autos, o autor não postula o direito à complementação de aposentadoria, mas apenas a repercussão das diferenças salariais e dos reflexos deferidos na presente demanda sobre as contribuições vertidas à Fundação Elos e as diferenças de reserva matemática, razão pela qual remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Precedentes. Logo, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, no particular, afronta o CF, art. 114, I/88. Deixa-se de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional, aplicando-se ao caso a teoria da causa madura, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Assim, determina-se que, caso apuradas diferenças salariais na presente demanda, a empresa recolha à Fundação Elos as contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças salariais postuladas nesta ação (cota-parte do empregado e empregador), a serem apuradas em regular liquidação de sentença, ficando as diferenças de reserva matemática somente a cargo da patrocinadora, observado o regulamento. Recurso de revista conhecido por violação do CF, art. 114, I/88e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Prejudicada a análise do apelo diante do provimento do recurso de revista e do consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem. Conclusão : Recurso de revista conhecido e provido e agravo de instrumento prejudicado.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Obrigações. De trato sucessivo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Em ação de cobrança movida por Concessionária, visando ao pagamento de tarifas referentes ao serviço de água e saneamento básico, o Tribunal de origem concluiu que não era possível exigir o adimplemento das parcelas vencidas ao longo do processo, pois, «na espécie não se configura a hipótese de prestação sucessiva, mas de pagamento devido na proporção do consumo, constituindo-se uma relação nova a cada mês.» ... (Continua)

16 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte paga a menor. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem - no sentido de que a redução do valor da pensão, por caracterizar ato de prestação sucessiva, afasta a decadência da ação mandamental - está conforme aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho de seis horas. Gerente. Previsão em norma regulamentar.

«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula 294 desta Corte superior). 2. Incide, na hipótese em apreço, a regra contida na primeira parte da Súmula 294 desta Corte superior, uma vez que a parcela ora pleiteada. pagamento de horas extraordinárias, decorrentes da aplicação da jornada de seis horas diárias aos gerentes bancários. constitui parcela prevista em norma regulamentar da reclamada. PCS de 1988. alterada com a implantação do PCS de 1998. Incide, no caso, a prescrição total. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos empresarial conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente - no caso específico, a Norma Interna 302-25-12/1984, alterada pela norma 30-04-00-, por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não é abarcada pela prescrição total, e sim pela parcial, conforme entendimento contido na Súmula 452/TST. Logo, inaplicável a primeira parte da Súmula 294/STJ. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente - no caso específico, a Norma Interna 302-25-12/1984, alterada pela norma 30-04-00-, por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não é abarcada pela prescrição total, e sim pela parcial, conforme entendimento contido na Súmula 452/TST. Logo, inaplicável a primeira parte da Súmula 294/STJ. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente - no caso específico, aNorma Interna302-25-12/1984, alterada pela norma 30-04-00 -, por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não é abarcada pelaprescriçãototal, e sim pela parcial, conforme entendimento contido na Súmula 452/TST. A propósito, o entendimento acerca da matéria está atualmente pacificado pela Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inaplicável, portanto, a prescrição total a que alude a primeira parte da Súmula 294/STJ. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)