Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de taxas condominiais - Sentença de procedência - Recurso do condomínio autor - Pretensão de declaração de inclusão das parcelas vincendas até cumprimento da obrigação - Acolhimento - Inteligência do art. 323, CPC - Taxa condominial corresponde a prestação sucessiva, consideradas incluídas no pedido - Precedentes do E. STJ e deste Relator - Impugnação do apelante à gratuidade de justiça concedida - Rejeição - Ausência de comprovação efetiva e concreta que a apelada não faça jus ao benefício, que é ônus do impugnante - Recurso parcialmente provido.