Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - LUGAR DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA «QUERABLE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO SUCESSIVA - PEDIDO IMPLÍCITO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - ENTREGA DE CARNÊ ANUAL DAS PRESTAÇÕES FINANCIAMENTO - RECUSA IMOTIVADA DA CONSTRUTORA - ATO ILÍCITO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DE «ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dada a ausência de convenção em contrário, configura-se dívida «querable aquela em que os boletos para pagamento do financiamento são anuais e previamente enviados ao devedor pelo próprio credor, nos termos do art. 327 do CC/2002, não havendo constituição em mora na hipótese de retenção do carnê anual. ... (Continua)