prestacao de servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço publico. Regime de concorrência. Insubmissão ao regime de precatórios. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2020. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inviabilidade. Recente entendimento adotado pela Terceira Seção. Contraprestação que possui natureza da preço publico ou tarifa. Impossibilidade de aplicação analógica das previsões relativas aos crimes tributários.

«1 - O recente entendimento firmado pela Terceira Seção é de que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diversos os bens jurídicos tutelados e, ainda, tendo em vista que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público é de tarifa ou preço público e têm tratamento legislativo diverso do imposto. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de prestação de serviço publico defeituoso. Fato não comprovado nos autos. Ônus da prova. Óbice da sumula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório da causa manteve a sentença de primeiro grau que entendeu não haver dano moral indenizável, na espécie. A eventual reversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS Lei 9.249/1995 E Lei 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

5 - STJ Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR MINISTERIAL, PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, O PROJETO DA INFRAESTRUTURA A SER EXECUTADA E A EXECÇÃO DA OBRA EM 180 DIAS, TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. CPC, art. 300. LEI 6766/79, art. 40, DEVER DO ENTE NO CASO DE INOBSERVÂNCIA PELO LOTEADOR. AFASTADA ALEGADA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, EIS QUE NO JULGAMENTO DO TEMA 698/RG, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A «INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". MORADORES DE LOTEAMENTO QUE VIVEM POR MAIS DE 15 ANOS SEM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. AINDA NO TEMA 698 O STF ADUZ QUE A «DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO". DECISÃO AGRAVADA ATENTA AO ATUAL DIRECIONAMENTO ASSIM DETERMINOU QUE O ENTE APRESENTASSE AO JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, O PROJETO DA INFRAESTRUTURA A SER EXECUTADA, PARA SUA REALIZAÇÃO EM 180 DIAS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS DOS ENTES FEDERADOS NÃO PODEM SERVIR DE ENTRAVE PARA EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO MÍNIMO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, NÃO PREVALECENDO SOBRE DIREITO INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 241 DESSE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Desnecessidade de detalhamento. Ilegitimidade do assistente de acusação. Inovação recursal. Alteração jurisprudencial aplicação aos processos pendentes. Extinção da punibilidade pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Agravo desprovido.

1 - A análise meritória do recurso especial pressupõe superado o seu conhecimento, sendo desnecessário o detalhamento da superação dos óbices processuais (ut, AgRg no AREsp 737.470/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 13/06/2016) ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DEFICIENTE NO QUE CONCERNE À LINHA 915. QUANTITATIVO DE FROTA INFERIOR AO EXIGIDO. SENTENÇA RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO art. 1013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, MORMENTE A FIM DE QUE NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO QUE CONCERNE À EXISTÊNCIA E, POR COROLÁRIO, À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM ESFERA INDIVIDUAL E COLETIVA, MATERIAL E MORAL. ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZES CÍVEIS DE TERESÓPOLIS.

Autora que está devidamente representada por sua genitora, que, aliás, diligentemente, busca dos entes públicos o adequado tratamento de saúde para a sua filha, não se encontrando, portanto, em situação de risco ou estado de abandono capaz de justificar a fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude, na forma do disposto nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA (CID N80, N80.1, N80.4 E N80.8). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNCÍPIO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NAS AÇÕES EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, OS HONORÁRIOS DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. O BEM JURÍDICO TUTELADO NESTE FEITO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO COM VALOR DEFINIDO, REFLETINDO O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Atividade notarial. Decisão em que é deferida a penhora sobre o faturamento líquido do executado, no percentual de 5%. Recurso do exequente.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ÓBITO DA GESTANTE E SEU FILHO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR QUE SURGE NA MEDIDA EM QUE EXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E O DANO SUPORTADO PELA PARTE. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DA CHANCE, APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE UM EVENTO DANOSO PRODUZ A FRUSTRAÇÃO DA CHANCE DE OBTER DETERMINADO PROVEITO OU DE EVITAR UMA PERDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIA QUE, EM TESE, PODERIA EVITAR O DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSODA PARTE RÉ.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR PARTE DO RÉU DA TCDL DAS 155 LOJAS DO BARRA WORLD SHOPPING DE SUA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM GUARIDA, PORQUANTO HÁ FARTA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DOS IMÓVEIS PELA AUTORA, BEM COMO DE QUE O QUINQUÍDIO LEGAL FOI RESPEITADO NA SENTENÇA. IMÓVEIS INSERIDOS EM EMPREENDIMENTO COM CONCEITO DE GERADOR DE RESÍDUOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, O QUE IMPÕE A CONCLUSÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE À COBRANÇA DE TCDL SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS INSERIDAS EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE, CUJA COLETA DE LIXO É REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 237/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTOR, HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, PORTADOR DE ¿CERVICOBRAQUIALGIA, LOMBOCIATALGIA CRÔNICA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO¿. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL: ¿NEUROGAN EXTRATO FULL SPECTRUM CBD + CBG 2000 MG; NEUROGAN CDB BALM FULL SPECTRUM ¿ 4000MG/58,6 G; E, NEUROGAN CBD ROLLO N FULL SPECTRUM ¿ 60,1MG/ML ¿ 65,2G¿. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pleito que se encontra em consonância com o disposto nos arts. 23, 196 e 198, II, da CF/88. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE EXPEDIENTE.

Sentença, em sede de ação de execução fiscal, que julgou improcedente o pedido do exequente, em virtude de nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Irresignado, o Município pugna pela reforma da sentença, a fim de dar prosseguimento à execução quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), mediante decote. Descabimento. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para a emissão da guia ou carnê para pagamento de tributos, haja vista ser mero instrumento de arrecadação, de interesse da administração, não envolvendo a prestação de serviço público disponibilizado ao contribuinte. Jurisprudência consolidada da Corte Suprema. Execução fiscal embasada em CDA nula, pois traz expressamente a incidência da taxa de expediente, inclusive com acréscimo de juros e correção monetária. A alteração do fundamento legal da obrigação tributária é procedimento privativo da autoridade administrativa, nos termos do CTN, art. 142, razão pela qual inviável aproveitar CDA que traz em seu bojo fundamento declarado inconstitucional. Entendimento do STJ. Correto o julgamento do Magistrado ao extinguir a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, IV. Precedentes desta Corte. Sentença irreparável, mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTORAS, HIPOSSUFICIENTES DE RECURSOS FINANCEIROS, DIAGNOSTICADAS COM QUADRO DE ATRASO DE LINGUAGEM ASSOCIADO AO ESTADO DE HIPEREXCITABILIDADE DO SISTEMA NEUROSSENSORIAL, LESÃO CEREBRAL, EPILEPSIA CLÍNICA E DIAGNÓSTICO SECUNDÁRIO DE AUTISMO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE CONTRA O ARRESTO ON LINE REALIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO.

Alegada ilegitimidade ad causam sustentada pelo agravante que não se sustenta. Responsabilidade solidária dos entes públicos quanto ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das doenças em suas diferentes formas, compreendendo a realização de exames e cirurgias. Tema 793 do STF. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º,

da CF - AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO AUTOR SOB CUSTÓDIA DO ENTE MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XLIX, DA CF - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALORES QUE MERECEM MAJORAÇÃO . Trata-se de ação de indenização por dano moral e estético decorrente de acidente sofrido por menor em creche municipal, vindo a amputar parte do dedo polegar. Da análise dos fatos e documentos acostados, bem assim das considerações descritas e lançadas no laudo pericial, constata-se evidente o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano sofrido, demonstrando que efetivamente houve falha na prestação do serviço público. Devida indenização por danos morais e estéticos pela lesão sofrida pelo autor. art. 37, § 6º, da CF, prevê a responsabilidade objetiva dos entes públicos e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público por danos praticados contra terceiros. Critérios de fixação. Verba indenizatória que merece majoração em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Parcial provimento ao recurso do autor e negado provimento ao recurso do réu.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR, PESSOA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DIAGNOSTICADO COM ¿HÉRNIA DE DISCO LOMBAR COM ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL E RADICULOPATIA¿. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PREGABALINA 75MG E DEXADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 5.000,00.

Pleito que se encontra em consonância com o disposto nos arts. 23, 196 e 198, II, da CF/88. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COBRANÇA REALIZADA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE IMÓVEL EM QUE ESTÁ SITUADO O ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TORNA O CASO DISTINTO DAQUELE EXAMINADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS RES Nº. 601.720/RJ E Nº. 594.015/SP, NO QUAL SE FIXOU TESE DE QUE CABE A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Autora, concessionária metroviária, que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de IPTU, incidente sobre imóvel onde se situa acesso a estação de metrô. Imunidade tributária que foi objeto julgamento do RE . 601.720/RJ e . 594.015, com repercussão geral reconhecida, na qual foram fixadas as teses de que «incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. e que «A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município". Prestação de serviço público que torna a questão deduzida neste feito distinta daquela examinada no julgamento paradigma do STF, cabendo a aplicação da técnica do distinguishing. Questão que se coloca no caso concreto, que é saber se a imunidade do art. 150, IV, da CF/88pode ser reconhecida, quando seja inconteste que o bem imóvel do ente federativo, concedido temporariamente à pessoa jurídica de direito privado, continue afetado à sua destinação social, funcionando não apenas para o desempenho de atividade econômica particular, mas para a consecução de propósitos públicos, como é o caso do acesso à estação de metrô. Circunstância em que se aplica a imunidade, considerando que não se trata atividade exclusivamente econômica privada, exercida de forma a privilegiar o particular, com quebra do Princípio da Livre Concorrência, mas de atividade cuja finalidade é justamente o interesse público, que transcende a atividade lucrativa da concessionária. Oneração sobre tais bens imóveis que têm atuação direta nas políticas públicas de transportes, com incremento das tarifas e reflexos na circulação de pessoas e mercadorias, comprometendo a própria autonomia do ente federativo. Julgamento do RE . 601.720, em que o bem público foi cedido em contrato de concessão de uso e não de concessão de serviço público como ocorre no presente feito. Julgamento do RE . 594.015, em que o bem público foi arrendado para o exercício de atividades privadas. Imóvel objeto deste feito cuja utilização não está sujeita às normas concernentes à iniciativa privada, em livre concorrência, mas submetido a atividade preponderantemente pública e estritamente regulamentada. Natureza do imóvel que o coloca a salvo da incidência do IPTU, uma vez que sequer é possível avaliar o valor venal para a base de cálculo do tributo, isto porque é acesso a estação de metrô, bem fora do comércio. Contexto em que se aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da CF/88. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)