Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTORAS, HIPOSSUFICIENTES DE RECURSOS FINANCEIROS, DIAGNOSTICADAS COM QUADRO DE ATRASO DE LINGUAGEM ASSOCIADO AO ESTADO DE HIPEREXCITABILIDADE DO SISTEMA NEUROSSENSORIAL, LESÃO CEREBRAL, EPILEPSIA CLÍNICA E DIAGNÓSTICO SECUNDÁRIO DE AUTISMO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE CONTRA O ARRESTO ON LINE REALIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO.

Alegada ilegitimidade ad causam sustentada pelo agravante que não se sustenta. Responsabilidade solidária dos entes públicos quanto ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das doenças em suas diferentes formas, compreendendo a realização de exames e cirurgias. Tema 793 do STF. ... (Continua)