Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR, PESSOA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DIAGNOSTICADO COM ¿HÉRNIA DE DISCO LOMBAR COM ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL E RADICULOPATIA¿. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PREGABALINA 75MG E DEXADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 5.000,00.

Pleito que se encontra em consonância com o disposto nos arts. 23, 196 e 198, II, da CF/88. ... (Continua)