Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Atividade notarial. Decisão em que é deferida a penhora sobre o faturamento líquido do executado, no percentual de 5%. Recurso do exequente.

Decisão agravada que observa a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 769. Matéria que já havia sido objeto de análise em sede de recurso nos autos da ação de execução fiscal em apenso, onde restou reconhecida a razoabilidade do percentual de 5% do faturamento do executado para a efetivação da penhora, com base na análise de sua capacidade financeira e atividade desenvolvida, votada a prestação de serviço público. No entanto, a decisão agravada merece adequação para que seja observado o faturamento bruto do executado, excetuado apenas os repasses feitos a terceiros por determinação legal. Recurso a que se dá parcial provimento.