Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTOR, HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, PORTADOR DE ¿CERVICOBRAQUIALGIA, LOMBOCIATALGIA CRÔNICA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO¿. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL: ¿NEUROGAN EXTRATO FULL SPECTRUM CBD + CBG 2000 MG; NEUROGAN CDB BALM FULL SPECTRUM ¿ 4000MG/58,6 G; E, NEUROGAN CBD ROLLO N FULL SPECTRUM ¿ 60,1MG/ML ¿ 65,2G¿. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
1.Pleito que se encontra em consonância com o disposto nos arts. 23, 196 e 198, II, da CF/88. ... ()
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