presquestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESQUESTIONAMENTO -

Inocorrência - Questão apreciada de forma precisa e que ficou expressamente prequestionada no acórdão embargado, no qual não foi analisado o mérito da demanda, relativo à eventual abusividade dos juros contratuais, tendo em vista a ausência de pressuposto processual, o que impediu o conhecimento deste apelo - Não se verifica a ocorrência de vício no aludido acórdão, acerca de matéria que não foi, sequer, objeto de análise, dada a inadmissibilidade do recurso - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição com o intuito de presquestionamento. Súmula 98/STJ.

«Embargos declaratórios opostos com o intuito de atender ao requisito do prequestionamento não são protelatórios, a teor da Súmula 98/STJ.... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INTUITO DE PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO REJEITADOS.

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRESQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Tendo em vista que a controvérsia recursal suscitada na apelação interposta pela embargante foi examinada em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não se revela cabível a alegação de omissão ou de contradição no acórdão recorrido. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ofensa a Lei. Presquestionamento. Imprescindibilidade. Embargos declaratórios. Rejeição. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.

«É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. A rejeição destes embargos, se impertinentes, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimento se pretende devolver ao STJ, cumprindo ao recorrente, em se julgando prejudicado, interpor recurso especial calcado em violação aos termos do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a decisão dos embargados não teria suprido a omissão apontada. A apreciação de questão não debatida, subverte o «iter processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório. A procedência das alegações de violação ao CPC/1973, art. 535, IIinduz à nulidade do acórdão vergastado, impondo que outro seja proferido pelo Tribunal «a quo, contendo a apreciação da matéria preterida. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRESQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO.

1. Consoante disciplina o art. 1.022, I a III, do CPC, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material.   ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prescrição intercorrente. Falta de presquestionamento. Súmula 282/STF aplicada, por analogia. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (BANCO DO BRASIL S/A.). AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado - Banco do Brasil - com fulcro no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, não dirimiu a controvérsia sob a ótica da arguida condição de ente público, tampouco sob o prisma da diretriz do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, deixando se pronunciar sob a existência de efetiva fiscalização no caso concreto, de maneira que carece a matéria do necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 297/TST . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no julgado. Presquestionamento de dispositivos cons titucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Não há no acórdão embargado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de obscuridade. Ausência de vícios intrínsecos. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Finalidade de presquestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inovação.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JURÍDICO SUFICIENTEMENTE DEBATIDO. PRESQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração, por sua natureza de recurso de fundamentação vinculada, visam a sanar obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, além de corrigir erro material evidente, conforme as hipóteses previstas em lei.2. Nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual se aplica, pois a embargante, inconformada com a solução dada ao caso, almeja a modificação da decisão, o que não é possível em embargos de declaração.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Infraero. Direito subjetivo à nomeação. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de presquestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. Inicialmente, com relação à divergência jurisprudencial, verifica-se que a parte agravante não infirmou um dos fundamentos adotados pela decisão ora hostilizada, deixando de rebater, de modo específico, a assertiva de que a parte recorrente não apontou sobre qual dispositivo federal recai a suposta divergência jurisprudencial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão e contradição no julgado. Presquestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Não há no acórdão embargado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL . PRESQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRESQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 

1. Tendo em vista que a controvérsia recursal suscitada pela embargante foi examinada em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não se revela cabível a alegação de omissão ou de contradição no acórdão recorrido.   ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais por descumprimento contratual. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de presquestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais por descumprimento contratual.... (Continua)