Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESQUESTIONAMENTO -

Inocorrência - Questão apreciada de forma precisa e que ficou expressamente prequestionada no acórdão embargado, no qual não foi analisado o mérito da demanda, relativo à eventual abusividade dos juros contratuais, tendo em vista a ausência de pressuposto processual, o que impediu o conhecimento deste apelo - Não se verifica a ocorrência de vício no aludido acórdão, acerca de matéria que não foi, sequer, objeto de análise, dada a inadmissibilidade do recurso - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)