Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 832.5607.7203.7791

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRESQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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