Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (BANCO DO BRASIL S/A.). AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado - Banco do Brasil - com fulcro no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, não dirimiu a controvérsia sob a ótica da arguida condição de ente público, tampouco sob o prisma da diretriz do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, deixando se pronunciar sob a existência de efetiva fiscalização no caso concreto, de maneira que carece a matéria do necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 297/TST . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)