Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JURÍDICO SUFICIENTEMENTE DEBATIDO. PRESQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração, por sua natureza de recurso de fundamentação vinculada, visam a sanar obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, além de corrigir erro material evidente, conforme as hipóteses previstas em lei.2. Nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual se aplica, pois a embargante, inconformada com a solução dada ao caso, almeja a modificação da decisão, o que não é possível em embargos de declaração.... (Continua)