1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Vantagens funcionais. Supressão. Exercício do poder de autotutela estatal. Necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo. Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo de cirurgião dentista. Certame anulado pela administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Obrigatoriedade de processo administrativo. Rejulgamento do agravo regimental. Sistemática do CPC/1973, art. 543-b.
«1. No caso concreto, esta Corte entendeu não haver necessidade de prévia instauração de processo administrativo para apuração de eventuais vícios, pois a irregularidade que comprometeu a lisura do concurso público é de natureza objetiva, consistente na violação literal de norma contida no Decreto Distrital 21.688/2000. ... ()
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3 - STF Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Exercício do poder de autotutela estatal. Revisão de aposentadoria. Efeitos concretos. Necessidade de instauração de processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente do plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral (re 594.296-RG, min. Dias toffoli, tema 138). Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 138/STF. Administrativo. Revogação de ato administrativo. Administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Revisão de contagem de tempo de serviço e de quinquênios de servidora pública. Princípio do contraditório. Ampla defesa Devido processo administrativo. Súmula 249/STF. Súmula 346/STF. Súmula 359/STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 25. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, § 9º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 138/STF - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.
Tese jurídica fixada: - Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LV; e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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