nulidade da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Constatada a nulidade da execução, essa acarreta a extinção do feito executivo, descabendo falar em suspensão do processo, até porque o caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 921, hábeis a autorizar a suspensão da execução. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA NO AVAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PRESENÇA DO QUALITATIVO DE IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade e indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Título não juntado aos autos. Substituição pelo boleto bancário autorizador do protesto e por seu próprio instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Lei 5.474/1968 (Duplicata), arts. 14 e 15, § 2º. (Com jurisprudência).

4 - TST Nulidade da execução. Coisa julgada e devido processo legal. Ausência de fundamentação.

«O Regional manteve o redirecionamento da execução contra a acionista da massa falida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), enfatizando que, no instante em que ocorre o redirecionamento da execução, os sócios passam a figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de executados, sendo, pois, desnecessário que o sócio tenha constado do título executivo judicial. Nesse contexto, não há falar em afronta literal e direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, ressaltando-se que a responsabilidade patrimonial é definida na fase de execução e que é incontroverso ter a Fazenda Pública se utilizado dos meios processuais disponíveis para a defesa de seus interesses. Nessa esteira, destacou a Corte de origem que a agravante se utilizou dos meios impugnativos, disponibilizados pelo direito processual do trabalho, visando à ampla defesa, e, por meio deles, o Juízo de origem apresentou o fundamento tão almejado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme decisão proferida nos embargos à execução.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo a execução - Recurso do embargado.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - PRIMAZIA DO MÉRITO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e é igualmente indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

7 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO TÍTULO. AUSÊNCIA. ASSINATURA FALSA APOSTA NO CONTRATO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para que o título executivo extrajudicial esteja hábil a aparelhar a ação de execução, ele deve estar fundado em obrigação certa, líquida e exigível, consoante previsão expressa no CPC, art. 783: «A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Em caso de não cumprir esses requisitos, a execução deve ser declarada nula, nos termos do disposto no CPC, art. 803, I. ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inépcia da petição inicial da execução. Ausência de demonstração clara e precisa da dívida. Nulidade da execução. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou a pretensão apresentada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Três questões principais estão em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a possibilidade de os juros cobrados serem abusivos; e (iii) a possibilidade de capitalização dos juros.III. Razões de decidir3. Prova pericial é desnecessária quando a discussão se restringe à validade de cláusulas contratuais, como no caso.4. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando se verifica que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme estabelecido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. No caso, as taxas de juros não ultrapassaram 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e tipo de contrato. Assim, as taxas pactuadas devem ser mantidas.5. A capitalização de juros é autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja previsão expressa no contrato. Conforme a Súmula 539/STJ, não se considera abusiva a capitalização quando as taxas de juros anuais são inferiores a doze vezes as taxas mensais. Essa condição se verifica no presente caso, o que torna a capitalização permitida.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.3.2009.... (Continua)

10 - TJPR apelação cível - embargos monitóriOS - sentença que REJEITOU o INCIDENTE, constituindo título executivo judicial em favor da AUTORA-embargada - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO-embargaNTE - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FATO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - PEDIDO DE CONDENÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO PREJUDICADO - sentença mantida - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos à execução. Prescrição e nulidade do processo. Preliminares rejeitadas. Sucumbência recíproca.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADITAMENTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA EXECUÇÃO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O aditamento à Cédula de Crédito Bancário não possui autonomia e não pode ser executado de forma independente, sendo indispensável a apresentação da cédula originária da qual é parte integrante, conforme disposto no Lei 10.931/2004, art. 29, §4º. 4. A ausência da cédula principal instrutora da obrigação impede o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do débito, configurando ausência de título executivo. 5. A execução fundada exclusivamente em termo aditivo desacompanhado da cédula de crédito principal deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, §3º, e 803, I, do CPC.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Intimação. Pretensão de nulidade da execução por falta de intimação. Descabimento. Ciência inequívoca da constrição do bem pela embargante. Comprovação nos autos. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

14 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Nulidade. Inocorrência. Bem de família. Penhora. Desmembramento. Admissibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Embargos de terceiro. Processual civil. Nulidade da execução. Questão alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.

«Descabido o conhecimento da tese de nulidade da execução argüida pela apelante, pois se trata de questão alcançada pela preclusão, ante a existência de decisão no curso da instrução, confirmada em grau recursal, que rejeitou tal alegação. Aplicação do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

15 - TJSP Adjudicação. Embargos. Possibilidade, desde que fundados em nulidade da execução. CPC/1973, art. 746. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Causa madura. Julgamento no estado. CPC/1973, art. 515, § 3º. Hipótese em que se reconhece a nulidade da execução, na medida em que não julgados embargos a elas opostos. Recurso provido.

16 - TJSP Adjudicação. Embargos. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade da execução por não ter sido dada oportunidade para que os credores trabalhistas e tributários se manifestassem sobre a adjudicação. Desacolhimento. Processos trabalhistas e fiscais não atingiram o imóvel constrito na execução. Ausência de oitiva dos credores não implica em nulidade da execução. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção de imóveis. Nota promissória. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Nota promissória vinculada ao contrato de prestação de serviços. Contrato inadimplido parcialmente pela prestadora de serviços. Nulidade da execução. É vedado ao contraente que não tenha cumprido com sua parte da avença ajuizar a execução do título vinculado ao contrato (CPC, art. 582). Caso em que a robusta prova produzida nos autos demonstra inequivocamente que o serviço contratado restou inacabado e possuía diversas falhas de execução que diminuíram seu preço. Inexigibilidade do título configurada. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Alegação de nulidade da execução em razão de ausência de assinatura no título executivo extrajudicial - Cabimento - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Nulidade da execução é medida que se impõe - Inteligência do CPC, art. 803, I - Recurso provido

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Ação baseada em cédula de crédito bancário. Documento que se configura como título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunha. Recurso de apelação não provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)