Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inépcia da petição inicial da execução. Ausência de demonstração clara e precisa da dívida. Nulidade da execução. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou a pretensão apresentada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Três questões principais estão em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a possibilidade de os juros cobrados serem abusivos; e (iii) a possibilidade de capitalização dos juros.III. Razões de decidir3. Prova pericial é desnecessária quando a discussão se restringe à validade de cláusulas contratuais, como no caso.4. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando se verifica que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme estabelecido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. No caso, as taxas de juros não ultrapassaram 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e tipo de contrato. Assim, as taxas pactuadas devem ser mantidas.5. A capitalização de juros é autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja previsão expressa no contrato. Conforme a Súmula 539/STJ, não se considera abusiva a capitalização quando as taxas de juros anuais são inferiores a doze vezes as taxas mensais. Essa condição se verifica no presente caso, o que torna a capitalização permitida.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.3.2009.... (Continua)