Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - PRIMAZIA DO MÉRITO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e é igualmente indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)