Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA NO AVAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PRESENÇA DO QUALITATIVO DE IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade e indeferiu a gratuidade de justiça. ... ()
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