Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO TÍTULO. AUSÊNCIA. ASSINATURA FALSA APOSTA NO CONTRATO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para que o título executivo extrajudicial esteja hábil a aparelhar a ação de execução, ele deve estar fundado em obrigação certa, líquida e exigível, consoante previsão expressa no CPC, art. 783: «A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Em caso de não cumprir esses requisitos, a execução deve ser declarada nula, nos termos do disposto no CPC, art. 803, I. ... (Continua)