Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos à execução. Prescrição e nulidade do processo. Preliminares rejeitadas. Sucumbência recíproca.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.... (Continua)