morte de vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de vítima que trafegava em garupa de motocicleta. Ato criminoso de terceiro em rodovia. Arremesso de pedaço de pedra. Queda e atropelamento fatal. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inexistência. Nexo de causalidade não verificado. Indenização indevida. Recursos não providos.

2 - STF Pena. Atenuante. Reparação do dano causado. A atenuante prevista na alínea «b do, I do CP, art. 65. CP não alcança situação concreta em que haja ocorrido a morte de vítima, firmado acordo no campo civil em termos de indenização.

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de vítima por eletroplessão. Omissão configurada. Seguradora litisdenunciada. Condenação solidária. Limites da apólice. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de vítima. Juizo de origem que concluiu pela existência de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Direção perigosa. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Julgados desta corte.

1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. ... (Continua)

5 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Constitucionalidade. Condução, sem habilitação, de forma imprudente de veículo. Invasão de acostamento. Atropelamento e morte de vítima em razão das lesões corporais sofridas. Conduta que se amolda ao delito previsto no CTB, art. 302, parágrafo único, I. Sanção penal em conformidade com a dosimetria descrita no referido dispositivo legal e não de acordo com o CP, art. 121, § 3º. Recurso ministerial provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte de vítima por eletroplessão. Concessionária de energia elétrica. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. Concorrência de causas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, está prevista no CF/88, art. 37, § 6º, sendo incontroverso nos autos que a empresa ré, concessionária de serviço público, atua no setor de transmissão de energia elétrica, atividade que, não obstante sua essencialidade, apresenta alta periculosidade e, em consequência, oferece riscos à população.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Morte de vítima ocasionada por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 50.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenização. Morte de vítima em decorrência de «pega em via pública. Demanda manejada em face dos motoristas, das proprietárias e dos genitores daqueles. Danos morais reconhecidos. Reconhecimento de responsabilidade apenas em relação aos condutores dos veículos. Verba fixada em R$ 70.000,00 para a mãe da vítima e R$ 25.000,00 para cada um dos demais autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conduta dos motoristas dos veículos envolvidos na disputa ilegal reconhecida, por juízo criminal, como inserida na regra do art. do CTB. Fato que se constitui a conduta ilícita que resultou em duas vitimas, uma fatal, a outra não. Responsabilidade dos condutores que exsurge comprovada nos autos. ... (Continua)

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 20.11.2023. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE QUE O POLICIAL SE ENCONTRAVA DE FOLGA. QUESTÃO CONSIDERADA PRECLUSA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DAS Súmula 279/STF. Súmula 283/STF. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1237 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que concerne à responsabilidade do Estado decorrente de morte por disparo de arma de fogo em abordagem policial, bem como ao direito de indenização por danos materiais e morais em favor da parte Recorrida, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279/STF. 2. O Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, quanto à alegação de que o policial militar não estaria em serviço na hora na prática do ato ilícito que culminou com a morte da vítima e que, por tal motivo, não seria o Estado do Ceará responsável pela indenização pleiteada, concluiu que tal matéria deveria ter sido arguida no momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa e que, mesmo que superado tal óbice, seria o caso de aplicar a jurisprudência relativa à responsabilidade objetiva. 3. No entanto, o Recorrente não atacou o fundamento relativo à preclusão. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 4. Ademais, não é aplicável, ao caso concreto, o Tema 1237 da repercussão geral, uma vez que a instância de origem entendeu comprovado o nexo causal, enquanto na repercussão geral, cuida-se de responsabilidade civil do Estado, por morte de vítima fatal por disparo de arma de fogo, quando há perícia inconclusiva sobre a origem do disparo de arma de fogo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, tendo em vista a sucumbência recíproca, diante do parcial provimento do recurso do Recorrente na instância de origem.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado. Roubo agravado consumado (art. 157, § 2º, s II e V, e § 2-A, I, (quatro vezes), todos do CP, na forma dos arts. 71 e 29, CP, com a incidência do art. 1º, II da Lei 8.072/1990) . Disparo de arma de fogo que causou a morte de vítima em razão de traumatismo abdominal. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Crime hediondo. Violência real. Causa de aumento. Inocorrência.

«A aplicação do aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º se restringe aos casos em que houver lesão grave ou morte de vítima não maior de 14 anos. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Indenizatória. Danos morais e materiais. Tiroteio na Comunidade da Vila Aliança, no bairro de Bangu, envolvendo policiais e criminosos. Pai e marido dos autores, vítima de bala perdida que veio a óbito em virtude da gravidade dos ferimentos. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo de ambas as partes. Autores que pugnam pela majoração da condenação por danos morais, ampliação do valor do pensionamento para a 1ª e 4ª autora ao patamar de 01 (um) salário-mínimo, com a manutenção do benefício até o óbito da viúva, além da aplicação dos juros moratórios a contar do evento danoso. Apelo do ente público que alega a ausência de comprovação do nexo causal e pleiteia a improcedência do pedido. Subsidiariamente pede a redução do quantum indenizatório e do valor das astreintes fixadas na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Desnecessária a demonstração da origem do projétil que atingiu a vítima, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE -158315, de Relatoria do Ministro EDSON FACHIN, ocasião em que também foi estabelecida no Tema 1237 a tese de que existe responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva. Danos morais ocorridos in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado que merece redução para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada autor. Pensionamento para a filha menor e viúva do obituado que deve observar o percentual fixado na sentença, bem como a data limite de pagamento, com adoção da idade de 77 (setenta e sete) anos, caso o falecido vivo fosse, com base na expectativa média de vida do brasileiro do sexo masculino. Astreintes que não merecem redução. Juros moratórios que devem incidir a contar do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Reforma parcial da sentença. Apelos parcialmente providos.

14 - STJ Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

16 - STF Direito Administrativo. Embargos de Declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal. Controvérsia submetida à repercussão geral. Tema 1.237. Devolução dos autos à origem.

1. A questão debatida nos presentes autos foi submetida à repercussão geral no ARE Acórdão/STF, paradigma do Tema 1.237 (Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva). 2. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões proferidas por esta Corte e determinar a devolução dos autos à origem, para observância da sistemática do CPC, art. 1.036.... (Continua)

17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1237). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO POLICIAL OU MILITAR EM COMUNIDADE. VÍTIMA FATAL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. NEXO DE CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à responsabilidade estatal por vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, à luz do art. 37,§6º, do Texto Constitucional. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Tema:... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido dos familiares da vítima, sob duplo fundamento: a) não há como exigir seja cercada ou murada a via férrea; e b) a vítima era moradora das proximidades da linha férrea e, nessa condição, tinha «verdadeiro reflexo dos trens, conhecendo o perigo.... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento. Atropelamento em linha férrea. Concorrencia de culpa. Dever de indenizar. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do tema 1.137/STF. Devolução dos autos à origem para juízo de conformação. Embargos acolhidos.

1 - A matéria discutida nos autos, quanto à responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, com base em perícia inconclusiva, foi recentemente examinada pela Suprema Corte, no Tema 1.237 do Supremo Tribunal Federal (STF), ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: (i) o Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) é ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.... (Continua)