1 - TST Recurso ordinário. Ação anulatória. Astreintes. Minoração do valor da multa. Ação inadequada. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 184.
«A Ação Anulatória é incabível na espécie, em que se pretende a minoração do valor da multa (astreintes) fixada no acórdão prolatado no Agravo de Petição, porque não se amolda ao tipo legal. A decisão que se pretende anular não se enquadra na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença, tampouco de sentença meramente homologatória. Trata-se, pois, de hipótese em que o órgão julgador formula juízo de valor sobre a questão, ainda que de ofício (o que não é o caso concreto). A par disso, verifica-se que a Ação Anulatória foi movida porque, conquanto minorado o valor da multa (astreintes) no julgamento do Agravo de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou satisfatório. Daí a presente Ação, ajuizada em outubro do mesmo ano, como sucedâneo do Recurso. Não houve, portanto, fato novo pautado na lei civil, compreendendo-se aí as hipóteses previstas nos arts. 166 a 184 do CCB/2002 (defeito de forma, vício de vontade etc.), capaz de motivar adequadamente a via eleita. Recurso a que se nega provimento.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO.
1.Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que celebrada a avença. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Incidência de multa e honorários diante do não cumprimento voluntário da sentença. Fundamento suficiente para manter a decisão não refutado pela parte. Súmula 283/STF. Minoração do valor das astreintes. Ausência de indicação de dispositivo dito por violado. Súmula 284/STF.
1 - As razões do apelo nobre limitam-se a suscitar que a decisão foi cumprida dentro do prazo legal e não impugnam o fundamento central do acórdão de que o cumprimento seria apenas uma garantia em juízo para obtenção de suspensão do cumprimento de sentença o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... ()
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4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MOTIVAÇÃO E FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta por Banco BNP Paribas Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, na qual o banco buscava a nulidade da intimação realizada pelo Procon de Maringá e o afastamento da multa aplicada, alegando vícios na motivação do ato e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada pelo Procon foi válida e se a multa aplicada ao Banco BNP Paribas Brasil S/A. foi proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os princípios da ampla defesa e do contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação foi devidamente entregue e a parte apelante não comprovou a desatualização do endereço, não havendo violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.4. O Procon fundamentou de forma clara e objetiva a penalidade aplicada, respeitando os prazos legais e as normas do CDC.5. O valor da multa foi considerado desproporcional em relação ao valor da dívida, superando 15 vezes o montante devido, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. A decisão recorrida foi parcialmente reformada, redistribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a reforma da decisão recorrida e a redução da multa aplicada.Tese de julgamento: A aplicação de multas administrativas pelo PROCON deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor da sanção não ultrapasse limites que comprometam a saúde financeira da empresa infratora, devendo ser ajustado conforme a gravidade da infração e a vantagem auferida pela conduta ilícita.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, II, IV e VI; 39, V e XII; 51, § 1º, II; 55, § 4º; Decreto 2.171/1997, arts. 22, XX, e 46, § 1º; Decreto Municipal 449/1998, arts. 26, 39, 44 e 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005684-96.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0002083-52.2019.8.16.0179, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0015640-68.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.... ()
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5 - TJPE Civil. Plano de saúde. Agravo regimental em agravo de instrumento. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo em atenção ao princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa monocrática que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde para diminuir o valor das astreintes de R$5.000,00(cinco mil reais) para R$1.000,00 (mil reais). Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser levados em consideração quando no arbitramento da penalidade cível. Manutenção da decisão monocrática atacada. Astreintes mantidos no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser aplicado por dia de descumprimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no que tange a possibilidade de minoração do valor da multa por descumprimento de decisão liminar quando a mesma estiver num patamar exorbitante. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Atraso na entrega de unidade habitacional. - Sentença de procedência. - Insurgência da requerida. - Caso que deve ser observado à luz do CDC. - Inversão do ônus da prova. - Inteligência do art. 373, II do CPC. - O atraso na entrega do imóvel não se deu por culpa do autor, restando comprovado que o mesmo se deu por responsabilidade da empresa ré. - Imóvel que fora entregue com diversos vícios. - Prazo para entrega era 07/02/2019, de modo que a efetiva entrega da posse ocorreu no dia 20/07/2019. - Aplicação de clausula penal prevista em contrato firmado entre as partes. - Não há minoração do valor da multa, visto que o instrumento particular firmado faz lei entre as partes, em observância ao principio da autonomia das partes e de suas vontades à data da assinatura do contrato. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à apresentação de tabela de sistema de controle. CPC, art. 536. Medida necessária à comprovação da ordem de obrigação de fazer. Afastada a alegação de descumprimento do título executivo judicial. Acolhido o pedido subsidiário quanto à minoração do valor da multa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação quanto à Resolução bacen 4.474/2016. Questão não apreciada pela decisão agravada. Devolutividade restrita. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -
Afastamento de multa, estipulada pelo CPC, art. 77 - Alternativamente, minoração do valor da multa, sendo a fixação em 1% sobre o valor da causa - Questões já analisadas em decisão anterior - Preclusão que se operou. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O julgado ora recorrido conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois: a) a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi fundamentada, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF; b) os artigos artigos 3º da Lei 9.787/1999 e 3º Lei 8.666/93, não foram prequestionados; c) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em preceito de natureza constitucional; d) a pretensão relativa à minoração do valor da multa astreinte também não foi adequadamente fundamentada - Súmula 284/STF; e) a pretensão relativa ao valor da multa astreinte demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido em recurso inominado, sob a alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios, que teriam sido indevidamente calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando, na realidade, deveria incidir sobre o valor atualizado da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 55 estabelece que, em segundo grau, o recorrente vencido deve arcar com os honorários advocatícios, os quais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou, inexistindo condenação, sobre o valor atualizado da causa.4. No caso, a sentença, mantida pelo Colegiado, determinou a correção de lançamento fiscal, gerando proveito econômico à parte autora, razão pela qual os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor declarado inexigível.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «A sentença de parcial procedência determinou a minoração do valor da multa, condenando o ente em obrigação que gera proveito econômico ao autor, sobre o qual deverá ser calculado os honorários.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004380-54.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 13.05.2024.... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. A revogação do benefício exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
