Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Atraso na entrega de unidade habitacional. - Sentença de procedência. - Insurgência da requerida. - Caso que deve ser observado à luz do CDC. - Inversão do ônus da prova. - Inteligência do art. 373, II do CPC. - O atraso na entrega do imóvel não se deu por culpa do autor, restando comprovado que o mesmo se deu por responsabilidade da empresa ré. - Imóvel que fora entregue com diversos vícios. - Prazo para entrega era 07/02/2019, de modo que a efetiva entrega da posse ocorreu no dia 20/07/2019. - Aplicação de clausula penal prevista em contrato firmado entre as partes. - Não há minoração do valor da multa, visto que o instrumento particular firmado faz lei entre as partes, em observância ao principio da autonomia das partes e de suas vontades à data da assinatura do contrato. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... (Continua)