Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MOTIVAÇÃO E FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por Banco BNP Paribas Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, na qual o banco buscava a nulidade da intimação realizada pelo Procon de Maringá e o afastamento da multa aplicada, alegando vícios na motivação do ato e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada pelo Procon foi válida e se a multa aplicada ao Banco BNP Paribas Brasil S/A. foi proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os princípios da ampla defesa e do contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação foi devidamente entregue e a parte apelante não comprovou a desatualização do endereço, não havendo violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.4. O Procon fundamentou de forma clara e objetiva a penalidade aplicada, respeitando os prazos legais e as normas do CDC.5. O valor da multa foi considerado desproporcional em relação ao valor da dívida, superando 15 vezes o montante devido, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. A decisão recorrida foi parcialmente reformada, redistribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a reforma da decisão recorrida e a redução da multa aplicada.Tese de julgamento: A aplicação de multas administrativas pelo PROCON deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor da sanção não ultrapasse limites que comprometam a saúde financeira da empresa infratora, devendo ser ajustado conforme a gravidade da infração e a vantagem auferida pela conduta ilícita.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, II, IV e VI; 39, V e XII; 51, § 1º, II; 55, § 4º; Decreto 2.171/1997, arts. 22, XX, e 46, § 1º; Decreto Municipal 449/1998, arts. 26, 39, 44 e 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005684-96.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0002083-52.2019.8.16.0179, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0015640-68.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.... (Continua)