medidas despenalizadoras
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Justiça Militar. Medidas despenalizadoras. Sistema constitucional brasileiro.

«O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da «lex gravior.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995. Nulidade do recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da suspensão condicional do processo ao paciente, mesmo que este tenha rejeitado a proposta, evidencia a ausência de prejuízo em razão do recebimento da denúncia ter antecedido a audiência designada especificamente para tal finalidade. ... (Continua)

3 - TJRJ Coação no curso do processo. Tipicidade. Especial fim de agir. Prova. Desclassificação. Incidência de medidas despenalizadoras. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 147 e CP, art. 344.

«O crime do CP, art. 344 exige dolo específico, ou seja, o especial fim de agir consistente em favorecer interesse próprio ou alheio, objetivando algum favor no curso de um processo. No caso, não há qualquer referência ao interesse do réu de ser de algum modo favorecido no processo que respondia por agredido a vítima anteriormente, seja no depoimento desta, seja em qualquer outro elemento de prova. Desse modo, o tipo a ser identificado na hipótese é o definido no CP, art. 147 já que, inegavelmente, a paz de espírito e a tranqüilidade da vítima foram afetadas. Operada a desclassificação, sendo cabível a incidência de medidas, é dever de o Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, não o podendo fazer o Tribunal, sob pena de suprimir-se uma instância.... (Continua)

4 - TJSP Inquérito policial. Indiciamento. Instauração por requisição de Juiz de Direito. Crime de desobediência. CP, art. 330. Pretensão de obstar tal procedimento. Admissibilidade. Infração de menor potencial ofensivo. Justificada, em tese, a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. Ordem concedida.

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal. Aplicação de medidas despenalizadoras. Adoção de sanção penal não prevista na Lei 9.099/95. Violação à garantia do devido processo legal. Tema em repercussão geral 187/STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 795.567/PR, firmou o entendimento de que, nos casos de medidas despenalizadoras, a adoção de sanção penal que não possua previsão expressa na Lei 9.099/1995 viola a garantia do devido processo legal (RE 795567, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 09/09/2015.) ... (Continua)

6 - STJ Juizado especial criminal. Procedimento comum ordinário. Medidas despenalizadoras previstas na lei dos juizados especiais. Afirmada inexistência de óbice à sua concessão ao paciente, que preencheria os requisitos legais para a sua obtenção. Manifestação contrária do Ministério Público e pronunciamento judicial indeferindo o pleito defensivo devidamente fundamentados. Ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Lei 9.099/1995, arts. 76, § 2º e 89.

«1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de infração de menor potencial ofensivo pressupõem o preenchimento dos requisitos legais, explicitados, respectivamente no § 2º do art. 76, e no «caput do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais. 2. Na espécie, ao ofertar a denúncia o Ministério Público deixou de ofertar transação penal e suspensão condicional do processo ao paciente ao argumento de que as medidas não seriam recomendáveis, dada a existência de outras duas acusações pela suposta prática de delitos da mesma natureza, tendo o Juízo de origem concordado com a negativa de propositura das medidas despenalizadoras. 3. Muito embora o paciente não tenha sido previamente condenado por crimes de abuso de autoridade, não há dúvidas de que possui contra si duas acusações por delitos de tal natureza, circunstâncias que justificam a não concessão das benesses pelo órgão ministerial, sob o fundamento de que seriam inadequadas ao caso concreto.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto acusatório insuficiente para manter a condenação pelo crime mais grave. Ausência de provas seguras quanto à prática da traficância. Decisão que deve ser reformada para desclassificar a conduta de tráfico para a de posse de drogas para uso próprio. Aplicação do CPP, art. 383, § 1º. Condenação tornada insubsistente para implementação de medidas despenalizadoras. - Isenção de custas processuais. Possibilidade. Acusado assistido por defensora dativa. - PROVIMENTO AO RECURSO

8 - TJSP Direito Penal. Remessa Necessária Criminal. Reabilitação Criminal. Recurso provido.I. Caso em Exame1. Fernanda Cristina Rodrigues solicitou reabilitação criminal, alegando cumprimento dos requisitos necessários. A sentença de primeiro grau deferiu o pedido, declarando-a reabilitada em relação ao processo 0012990-35.2006.8.26.0318.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a reabilitação criminal em caso de extinção de punibilidade por medida despenalizadora, sem condenação.III. Razões de Decidir3. A reabilitação criminal destina-se exclusivamente a casos de condenação criminal, conforme CP, art. 94 e CPP art. 743.4. Precedentes indicam que a extinção da punibilidade por medidas despenalizadoras não autorizam reabilitação criminal.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para cassar a decisão de primeiro grau que declarou a recorrida reabilitada.Tese de julgamento: "1. A reabilitação criminal não se aplica a casos de extinção de punibilidade por medidas despenalizadoras..Legislação Citada:CP, art. 94; CPP, art. 743; Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.Jurisprudência Citada:TJSP, Remessa Necessária Criminal 0001451-59.1999.8.26.0531, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2019;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0006550-31.2002.8.26.0296, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/08/2016;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0013332-79.2002.8.26.0320, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/09/2020

9 - TJSP Apelação Criminal. Furto. CP, art. 155. Recurso da acusada. Parcial acolhimento. Imagens de câmera de segurança que registraram a ação da ré ingressando na recepção da pousada e dali subtraindo o aparelho de micro-ondas. Proceder que foi respaldado pela prova oral coligida e ainda objeto de confissão espontânea. Histórico criminoso e reincidência que impedem a aplicação de medidas despenalizadoras, insignificância e furto privilegiado. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada para a compensação da recidiva com a atenuante da confissão. Redução da sanção. Regime prisional inicial semiaberto estabelecido pelo Juízo Monocrático mantido em sede recursal. Medida necessária para a cabal prevenção e repressão da conduta. Apelo em parte provido

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA- art. 213 C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA, COM DIUNUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE A FRAÇÃO DA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUMULA 337 DO STJ - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO DEFENSIVO - PROVA JUDICIAL FRAGIL QUANTO AO INTUITO DO ACUSADO EM TER RELAÇÕES SEXUAIS FORÇADAS COM A VITIMA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DO CP, art. 129, COM O RETORNO DOS AUTOS AO MP PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, CONFORME TEOR DA SUM.337 STJ - PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL

11 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA MÃE IDOSA, DE 88 ANOS DE IDADE - CODIGO PENAL, art. 136 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU PARA A 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA VÍTIMA IDOSA - SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - MAIOR PROTEÇÃO À IDOSA NA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 52, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ - IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E DIABETES, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS - INFORMAÇÃO DE QUE UMA DELAS, EM TESE, COSTUMA XINGAR E AGREDIR A GENITORA, ALÉM DE OFERECER-LHE DOCES, MESMO SABENDO QUE É DIABÉTICA, E DE MANTER A RESIDÊNCIA EM QUE VIVEM INSALUBRE - NÃO OBSTANTE O SUPOSTO DELITO SER DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, O STF JÁ DECIDIU PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA Lei 9.099/1995 -BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JECRIM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

a Lei 11.340/06, art. 41 prevê a não incidência da Lei 9.099/1995 nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. O descumprimento das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340/06, art. 22 configura violência psicológica contra a mulher. Portanto, inaplicável ao Lei 11.340/2006, art. 24-A as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, tudo em conformidade com a Súmula 536/STJ. Fixada a competência da Vara Criminal da Comarca de Soledade para processamento e julgamento do feito.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 147, caput, por três vezes, c/c art. 71, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e/ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha presencial e demais elementos probatórios produzidos nos autos. Dolo bem comprovado. Condenação preservada.

14 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. delito de menor potencial ofensivo praticado contra vítima idosa. Declaração de competência do juízo suscitado. 

15 - TJSP PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção» e «CF/88, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite da Lei 9.099/1995, art. 61 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal, para o fim de remediar o constrangimento ilegal, declara, de ofício, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia.

... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo, não cabe o acolhimento de arguição de violação ao devido processo legal, face o oferecimento e subsequente recebimento da denúncia, restando prejudicada a realização de audiência preliminar da Lei 9.099/95, art. 72, ato que redundaria em inócua designação. As medidas despenalizadoras dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 não constituem direito público subjetivo do acusado, mas sim, poder-dever do Ministério Público em analisar o atendimento dos requisitos legais para eventual proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Demais prejudiciais afastadas posto que não comprovado prejuízo consoante o princípio pas de nullité sans grief. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpe com uma foice. Conduta imputada que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Condenação mantida. Alteração do regime prisional fechado para o semi-aberto. O crime com pena de detenção somente admite os regimes aberto e semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, «caput, segunda parte, do CP. O regime fechado para a pena de detenção só é cabível em sede de execução de pena, na hipótese de regressão e transferência do semi-aberto para o fechado. Recurso provido em parte.

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MEDIDAS NEGOCIAIS - REJEIÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPRESCINDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

A ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo, transação penal ou acordo de não persecução penal não configura nulidade quando verificado que as medidas despenalizadoras são manifestamente inadmissíveis. A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada a reincidência. Confirmado que não houve a inversão da posse do bem, necessário o reconhecimento da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP). O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. Decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição. Capitulação legal. Inépcia. Não ocorrência. Justa causa. Existência. Lei 9.605/1998, art. 54. Crime formal. Agravo improvido.

1 - Eventual equívoco na definição jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória, notadamente porque acusado se defende do fato narrado na denúncia, e não da capitulação legal. ... (Continua)

19 - TJSP FURTO TENTADO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Pretendido afastamento da incidência da Lei 11.340/2006, com aplicação de medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 - Desacolhimento - Devidamente comprovado que o crime foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Pena e regime bem estabelecidos. Recurso desprovido... (Continua)