Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto acusatório insuficiente para manter a condenação pelo crime mais grave. Ausência de provas seguras quanto à prática da traficância. Decisão que deve ser reformada para desclassificar a conduta de tráfico para a de posse de drogas para uso próprio. Aplicação do CPP, art. 383, § 1º. Condenação tornada insubsistente para implementação de medidas despenalizadoras. - Isenção de custas processuais. Possibilidade. Acusado assistido por defensora dativa. - PROVIMENTO AO RECURSO