manutencao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - AUTOS ELETRÔNICOS - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - ELEMENTOS FRÁGEIS. «A

obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no §2º do CPC, art. 1.018, não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos". Evidenciando-se nos autos a necessidade de dilação probatória para que se constate o exercício da posse no imóvel controvertido, deve ser revogada a liminar de manutenção da posse.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - TUTELA DE URGENCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS NOVOS - AUSENCIA - OPOSIÇÃO À IMISSÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE.

1. A inércia da parte em interpor o recurso competente no momento oportuno implica a preclusão temporal, o que impede a rediscussão da matéria. 2. Não há que se falar em supressão de instância quando os documentos apresentados foram devidamente analisados pelo juízo a quo e as partes tiveram a oportunidade de impugná-los. 3. A oposição é o meio adequado para que terceiro, que possua interesse legítimo e direto, deduza pretensão contra as partes do processo principal, conforme previsto no CPC.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com ação de manutenção de posse - Reintegração julgada procedente - Decisão que determinou se aguardasse o trânsito em julgado da ação de manutenção em apenso para prosseguimento da reintegração - Insurgência do autor da reintegração - Superveniência de acórdão, no bojo da ação de manutenção da posse, anulando a sentença proferida - Perda do objeto do presente agravo, eis que anulada a r. sentença que lastreava sua pretensão.

4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar deferida. Não cabimento. Existência de controvérsia sobre o aspecto fático que envolve a posse do imóvel, locado pela autora. Prudente a manutenção da posse da agravante no bem, diante da existência de contrato de prestação de serviços entre a empresa autora e a ré, com cláusula expressa de que a contratante custeará a moradia da contratada. Demonstrado que a recorrente reside no imóvel desde o início da locação. Mostra-se necessária a realização da instrução probatória, a fim de que sejam aferidas as alegações postas por ambas as partes. Aplicação do art. 1.211, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. COMPROVADA A POSSE E A TURBAÇÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

1. A controvérsia consiste em perquirir se estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência para garantir a manutenção da posse do bem objeto da ação de reintegração de posse aos autores.2. De acordo com o CPC, art. 561, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a sua data, bem como a continuação ou a perda da posse.3. No caso, ficaram devidamente comprovadas a posse dos autores sobre o imóvel em questão e a turbação praticada pelo demandado/agravante.... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA POSSE PELA EMBARGANTE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA RECONHECIMENTO DA POSSE OU BOA-FÉ DA AQUISIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -

concessão de medida liminar em embargos de terceiro exige prova suficiente da posse ou domínio do bem, conforme CPC, art. 678.2. A ausência de comprovação inequívoca acerca da boa-fé da adquirente e da inexistência de gravame sobre o veículo impede o deferimento do pleito de manutenção de posse em caráter liminar.3. Havendo dúvidas sobre a regularidade da aquisição do automóvel... (Continua)

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  POSSE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. USUCAPIÃO INVOCADA COMO FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE - ORDEM JUDICIAL PREGRESSA - SEM POSSE ANTERIOR.

Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do CPC, art. 561.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. RECONVENÇÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO.

A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, COM O QUE CABE MANTER O DEFERIMENTO DA LIMINAR.   ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA.

O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À AGRAVADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU PASSÍVEL DE SER OBJETO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Manutenção da posse. Bem imóvel. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre imóvel litigioso, por mais de quatro décadas, em razão de união concubinária, judicialmente reconhecida, mantida com a falecida proprietária do imóvel. Turbação praticada por herdeira de sua falecida companheira. Autor que faz jus à manutenção da posse sobre o imóvel. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Decisão que deferiu a tutela para manutenção da posse do móvel ao agravado. Insurgência. Contrato de compra e venda firmado no ano de 2004, no qual o agravante firmava como vendedor e não foi levado a registro. Novo contrato firmado no ano de 2021, não assinado, no qual o agravante figura como comprador. Comprovantes de depósitos não são o suficiente para a modificação da decisão. Posse velha. Inteligência do CPC, art. 558. Incontroverso que o agravado possui a posse do imóvel há quase vinte anos. Necessidade de estabelecimento do contraditório, para melhor apurar os fatos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, devendo a posse ser mantida ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Irresignação da ré que aduz ausência de posse qualificada pelo tempo necessário para a declaração da usucapião - Prova documental insuficiente - Prova testemunhal inconclusiva a respeito da manutenção da posse e de sua idade - Posse «ad usucapionem não caracterizada - Recurso provido - Sentença reformada

14 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C MANUTENÇÃO DA POSSE E PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora/embargante. APELAÇÃO. Comodato. Posse precária. Comprovação nos autos da propriedade do imóvel por parte da embargada, bem como a constituição do comodato em favor da parte autora/embargante e a notificação de sua extinção. Perda superveniente da legitimidade ativa dos autores, em decorrência da perda da posse que exerciam em função do comodato. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação de Reintegração de Posse C/C Perdas e Danos. Procedência do pedido de reintegração de posse. Pretensão de manutenção da posse em favor do réu, ora apelante. Inviabilidade. Provas acostadas aos autos que demonstram o exercício da posse pela apelada em momento anterior ao esbulho. Presença de elementos que indicam o esbulho praticado pela parte ré. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso de perdas e danos formulado pela parte autora. Pagamento de aluguéis que são devidos pelo período em que o réu se utilizou indevidamente do imóvel. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para determinar a reintegração de posse do imóvel esbulhado (Chácara Fruteira e Guacira) à parte autora, condenar a ré ao pagamento de aluguel correspondente à Chácara Guacira, a título de perdas e danos, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, e julgou improcedente o pedido contraposto, bem como condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a ré.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) existia posse anterior pela parte autora em relação aos imóveis discutidos na lide; b) há perda da posse e prática do esbulho pela parte contrária; c) existe julgamento extra petita em relação a condenação do réu ao pagamento de aluguéis.III. Razões de decidir3.1. As provas carreadas aos autos demonstram que a posse anterior era exercida pela parte autora em relação aos imóveis discutidos da lide. 3.2. Existem nos autos elementos que indicam o esbulho praticado pela parte ré, ora apelante, que cuidava de ambos os imóveis com autorização da parte autora, mas que depois alterou sua intenção, passando a tratar a área como se dono fosse.3.3. As provas documentais e testemunhais apontam que a parte autora, ora apelada, exercia posse desde 1997, conforme recibos e declarações de ITR, sendo reconhecidos como donos.3.4. O apelante não logrou êxito em demonstrar que exercia a posse do imóvel desde o falecimento do proprietário, ônus que lhe incumbia.3.5. Inexistência de julgamento extra petita, diante do pedido expresso de condenação do réu ao pagamento de perdas e danos. 3.6. Possibilidade de arbitramento de alugueres a título de reparação por perdas e danos, durante o período de fruição do bem alheio. 3.7. Majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: CCB/2002, art. 582; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008948-34.2005.8.16.0001; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002136-06.2017.8.16.0146.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. A controvérsia submetida à apreciação desta corte resume-se à possibilidade de conceder antecipação de tutela nos autos dos embargos de terceiro opostos pelo agravante em face da ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização, proposta pela promitente vendedora contra a promitente compradora do imóvel.2. Nos termos do CPC, art. 561, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a sua data, bem como a continuação ou a perda da posse.3. Na casuística, o embargante estava na condição de possuidor do bem em razão de contrato de arrendamento firmado com a promitente vendedora. Ante a não oposição da promitente compradora em desfazer o negócio de compra e venda, não é possível manter o contrato de arrendamento, de modo que não se fazem presentes os requisitos para manutenção da posse do embargante, tampouco há justificativa razoável para suspender a decisão proferida nos autos da ação principal.... (Continua)

17 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Manutenção da posse. Acordo homologado entre as partes em audiência. Renúncia do autor sobre a posse do imóvel. Inexistência de qualquer vício que possa determinar a nulidade da decisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Posse precária. Cessão verbal. Ausência de direito à manutenção da posse após a notificação para desocupação. Ausência de comprovação da realização de benfeitorias. Direito à indenização e retenção corretamente indeferidos. Correta fixação de taxa de ocupação. Enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ART. 560 E 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA POSSE, DA TURBAÇÃO, DA DATA DESTA E A CONTINUAÇÃO DA SUA POSSE.  ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho/turbação e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do CPC, art. 561. Desse modo, deixando de comprovar a posse, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial. A penalidade de litigância de má fé, apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual.... (Continua)