Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA.

O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À AGRAVADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU PASSÍVEL DE SER OBJETO DO RECURSO.... (Continua)