Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho/turbação e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do CPC, art. 561. Desse modo, deixando de comprovar a posse, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial. A penalidade de litigância de má fé, apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual.... (Continua)