Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA POSSE PELA EMBARGANTE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA RECONHECIMENTO DA POSSE OU BOA-FÉ DA AQUISIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -

DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

concessão de medida liminar em embargos de terceiro exige prova suficiente da posse ou domínio do bem, conforme CPC, art. 678.2. A ausência de comprovação inequívoca acerca da boa-fé da adquirente e da inexistência de gravame sobre o veículo impede o deferimento do pleito de manutenção de posse em caráter liminar.3. Havendo dúvidas sobre a regularidade da aquisição do automóvel... (Continua)