Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - TUTELA DE URGENCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS NOVOS - AUSENCIA - OPOSIÇÃO À IMISSÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE.

1. A inércia da parte em interpor o recurso competente no momento oportuno implica a preclusão temporal, o que impede a rediscussão da matéria. 2. Não há que se falar em supressão de instância quando os documentos apresentados foram devidamente analisados pelo juízo a quo e as partes tiveram a oportunidade de impugná-los. 3. A oposição é o meio adequado para que terceiro, que possua interesse legítimo e direto, deduza pretensão contra as partes do processo principal, conforme previsto no CPC.... (Continua)