Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - AUTOS ELETRÔNICOS - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - ELEMENTOS FRÁGEIS. «A

obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no §2º do CPC, art. 1.018, não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos". Evidenciando-se nos autos a necessidade de dilação probatória para que se constate o exercício da posse no imóvel controvertido, deve ser revogada a liminar de manutenção da posse.... (Continua)