1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Segundo a Súmula 283/STF, aplicado analogicamente ao caso, «é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Existência de mais de um fundamento suficiente. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Súmula 283/STF.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Existência de mais de um fundamento. Necessidade de demonstração do dissídio de jurisprudência com relação a ambos. CPC/1973, art. 546.
«Apresentado o julgamento mais de um fundamento, cada um deles bastante, por si, para sustentá-lo, necessário que em relação a ambos se demonstre haver dissídio de jurisprudência.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão recorrida tem por base mais de um fundamento. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Existência de mais de um fundamento suficiente. Especial não conhecido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece do Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Existência de mais de um fundamento. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
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7 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Decisão recorrida que assenta em mais de um fundamento. Tributário. ISS.
«Embora a lei considere local da prestação de serviços, o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 406/68, art. 12), ela pretende que o ISS pertença ao Município em cujo território se realizou o fato gerador. É o local da prestação de serviços que indica o Município competente para a imposição do tributo (ISS), para que se não vulnere o princípio constitucional implícito que atribui àquele o poder de tributar as prestações ocorridas em seu território. Precedentes do STJ.... ()
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8 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.
1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.
1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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11 - STJ Penal e processual. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão recorrida com mais de um fundamento. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, se todas as questões necessárias ao desate da questão foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Mais de um fundamento. Divergência não demonstrada em relação a todos. Não cabimento.
«1. O embargante - ora agravante - alega divergência no que diz respeito a eventual prejudicialidade do recurso interposto contra decisão que antecipa a tutela em razão da superveniente prolação da sentença de mérito. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Existência de mais de um fundamento. Ausência de impugnação. Especial não conhecido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na hipótese, todavia, o recorrente deixou de impugnar tal fundamento, a atrair, desse modo, a aplicação do princípio consolidado na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que se apóia em mais de um fundamento. Ausência de impugnação a ambos. Não conhecimento do recurso especial.
«1.- Se o Acórdão recorrido se apóia em mais de um fundamento, deve o recorrente atacar a ambos, sob pena de não ter conhecido seu especial. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Decisão com mais de um fundamento. Impugnação parcial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «O Tribunal de origem afirmou que o aumento da base de cálculo do IPTU se deu em observância ao que determinam a Lei Municipal Ordinária 15.499/2017 e a Lei Complementar Municipal 181/2017. Conforme se verifica, a solução da lide deu-se mediante exegese da legislação local, de modo que a reforma do acórdão recorrido pressupõe a respectiva reinterpretação, obstada nesta via recursal na forma do enunciado da Súmula 280/STF. Ademais, não consta do conteúdo do acórdão recorrido a interpretação do CTN, art. 97, o que obsta o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. O Tribunal local não enfrenta de maneira direta e clara a tese de que a atualização da base de cálculo do IPTU se deu por ato infralegal em desconformidade com o que determina a lei. Incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, haja vista que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp. 1.730.826, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.» (fls. 1.532-1.533, e/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Decisão centrada em mais de um fundamento. Impugnação parcial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Decisão recorrida que se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Há incidência da Súmula 283/STF sobre a presente pretensão recursal ao limitar-se, o agravante, a rebater unicamente o fundamento da ausência de indicação expressa de dispositivo de Lei violado, deixando incólume os demais fundamentos da decisão, quais sejam, de que não se haveria configurado o dissídio jurisprudencial e de que se encontra pacificado o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de comissão de permanência e correção monetária.... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Negativa de vigência ao CPP, art. 157. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Mais de um fundamento. Impugnação de todos. Não ocorrência. Cotejo analítico. Ausência. Direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente. Ausência.
1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que se o acórdão embargado apresenta mais de um fundamento suficiente, os embargos de divergência deverão confrontar todos eles, sob pena de remanescer motivo autônomo para a manutenção do acórdão impugnado. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão recorrido. Mais de um fundamento autônomo e suficiente. Razões recursais. Não abrangência de todos eles. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia.
O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento autônomo e suficiente. Todavia, as razões recursais não abrangem todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
