Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.5400

1 - STJ Recurso especial. Existência de mais de um fundamento. Ausência de impugnação. Especial não conhecido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na hipótese, todavia, o recorrente deixou de impugnar tal fundamento, a atrair, desse modo, a aplicação do princípio consolidado na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()

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