Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão recorrida tem por base mais de um fundamento. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio.... (Continua)