Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão recorrida que se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Há incidência da Súmula 283/STF sobre a presente pretensão recursal ao limitar-se, o agravante, a rebater unicamente o fundamento da ausência de indicação expressa de dispositivo de Lei violado, deixando incólume os demais fundamentos da decisão, quais sejam, de que não se haveria configurado o dissídio jurisprudencial e de que se encontra pacificado o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de comissão de permanência e correção monetária.... (Continua)