Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Segundo a Súmula 283/STF, aplicado analogicamente ao caso, «é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote