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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Ato judicial. Acesso ao livro de registro dos feitos.

«O advogado, no exercício de sua profissão, é essencial à administração da Justiça. Cabe-lhe, inclusive, fiscalizar o registro de petições e a devolução dos autos ao cartório, bem como os atos praticados pela parte contrária. Não há impedimento legal a que se lhe faculte examinar, em cartório, o livro de registro dos feitos.... (Continua)

2 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos

«Os registros de ponto que demonstram jornada invariável, ou seja, com horários de entrada e saída uniformes não são válidos como meio de prova, fazendo-se presumir verdadeira a jornada apontada na inicial, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário. Súmula 338, III, do C. TST. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TRT3 Multa administrativa. Validade. Auto de infração. Livro de registro de empregados. Não exibição.

«Os documentos sujeitos a inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho (§ 4º do CLT, art. 630). No caso dos autos, o livro de registro de empregados não se encontrava no local de trabalho no ato da inspeção (fl. 13), portanto válida a penalidade administrativa aplicada em face do descumprimento da obrigação de exibição do referido documento, conforme o auto de infração lavrado pela autoridade fiscalizadora.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. AÇÃO ANULATÓRIA. Município de Mogi das Cruzes que visa anular as autuações que lhe foram lavradas pela ausência de farmacêutico e livro de registro nos dispensários de medicamentos em Postos de Saúde da cidade. Sentença de procedência decretada em primeiro grau. Irresignação da Fazenda Pública quanto à nulidade da autuação pela ausência de livro de registro de medicamento. Decisório que comporta reforma quanto a este ponto. Lei 5.991/1973, art. 37, parágrafo único, que determina a obrigatoriedade de livro de para registro do receituário de medicamentos também em dispensário de medicamentos. Portaria 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA, que estabelece a obrigatoriedade do livro de registro nos locais em que houver distribuição de medicamentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

5 - TJRJ Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. CP, art. 314.

«A conduta do paciente de proferir despacho injurioso na promoção ministerial sem tornar imprestável aquele documento para o fim que se destinava, não tipifica o crime do CP, art. 314, eis que ausente o requisito subjetivo exigido e a própria tipicidade objetiva.... (Continua)

6 - TST Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada de documentos. Livro de ponto original.

«1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova documental - juntada do livro de ponto original - por considerar suficiente para o seu convencimento a prova testemunhal produzida. 3. Incólume o CF/88, art. 5º, inciso LV. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - perícia contábil para eventual determinação de penhora de faturamento da agravante - honorários periciais fixados em R$ 10.000,00 - exame de livro contábil e/ou livro caixa da executada dos últimos 15 meses - montante que comporta redução - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - agravo provido, na parte conhecida

8 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras.

«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não condicionam a validade dos cartões de ponto à assinatura do empregado. Dessa forma, não se pode exigir assinatura do empregado em controles de ponto mecânico, mediante crachá. Assim, apresentados referidos controles, competia ao autor comprovar que a jornada registrada, não corresponde à jornada efetivamente cumprida, pois a prova neles contida, ainda que assinados, é relativa (juris tantum) e, desse ônus, desincumbiu-se. Devidas, pois, horas extras a título de extrapolação da jornada de trabalho diária e/ou semanal. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Editora que omite o nome do autor de capa de livro posto à venda. Procedência do pedido. Insurgência contra o valor da indenização fixado em sentença. Desacolhimento. Ocorrência de mera omissão e não violação de direito autorial. Livro, ademais recolhido a fim de corrigir a falta. Ação que não constitui meio a enriquecimento sem causa. Majoração denegada. Recurso improvido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito autoral. Obra artística anterior ao livro publicado. Utilização da obra em capa de livro sem autorização. Proteção da obra independente de registro. Obrigatoriedade de autorização prévia. Dano material baseado no valor que a autora obteria na cessão de sua obra. Valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. LIVRO CAIXA. ESSENCIALIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS E RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de livro. Legitimidade passiva da editora. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incide o art. 49, § 3º, da Lei de Imprensa em se tratando de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação de livro, não sendo parte ilegítima a editora.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e que não poderia abarcar os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis. Indenização devida, modificada a sentença para incluir a indenização pelo dano material, bem como a apreensão e eliminação da obra ilícita e a publicação na imprensa de comunicado esclarecedor da autoria da obra. Apelo do autor provido. Apelo do réu não provido.... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão da autora à proteção de sua imagem e à indenização por danos morais e materiais decorrentes de descrição inverídica de sua pessoa em livro publicado pela ré há dezoito anos. Caso seja efetivamente comprovada a identidade entre a pessoa relatada no livro e a autora, a cada edição do livro publicada o que continua a acontecer ocorre violação ao direito da personalidade, lesão esta contínua, que não se convalesce com o decorrer do tempo. Ao contrário, protrai-se em razão da característica imanente de imprescritibilidade desses direitos. Daí decorre que a cada nova edição do livro, novo prazo de três anos para a pretensão de indenização se inicia, de modo que a atualidade da lesão se mantém e, igualmente, a pretensão ao ressarcimento. O STJ já reconheceu que, em caso de violação continuada aos direitos da personalidade, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do último ato lesivo praticado. No caso em exame, como visto, o livro continua a ser publicado. Assim, não se pode reconhecer a prescrição do direito à reparação em caso de violação que se mantém atual pela contínua publicação de novas edições. Prescrição afastada, de modo a possibilitar a produção de provas a respeito das questões controvertidas da demanda. Recurso provido.

15 - TJSP Supressão de documento. Público. Apelante admitido temporariamente para exercer as funções de agente de organização em escola estadual. Acusado denunciado porque teria assinado o livro-ponto como se houvesse comparecido ao trabalho. Apelante, ao observar que suas assinaturas no livro-ponto haviam sido tornadas sem efeito, questionou a vice-diretora em exercício e, durante discussão, destacou duas folhas do referido livro, exatamente aquelas que haviam sido inutilizadas, tendo, então, entregado as folhas destacadas à vice-diretora, fatos estes que sustentam sua condenação com fundamento no CP, art. 305. Preservação dos documentos, sem comprometimento na análise dos mesmos. Não configuração do delito. Reforma da decisão para absolver o acusado por atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Livro eletrônico. Livro digital. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Imunidade objetiva constante da CF/88, art. 150, VI, «d». Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. E-book. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.» ... (Continua)

17 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO LIVRO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. NECESSIDADE PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS LEGAIS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de habilitação de crédito sem exame do mérito, devido à falta de registro no Livro de Registro de Ações Ordinárias e Livro de Transferência de Ações Ordinárias do contrato de compra e venda de ações entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro no livro de transferência de ações impede o reconhecimento do crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de registro da transferência das ações nominativas no Livro de Registro de Ações é um requisito formal essencial, conforme a Lei 6.404/76, art. 31, § 1º. A cláusula contratual atribuía a ambas as partes o compromisso de registro da transação, e a ausência desse registro afeta a produção de efeitos legais do contrato. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Livro confeccionado em material plástico. Controvérsia acerca da natureza do objeto, se livro ou brinquedo, para fins de incidência, ou não, de ICMS. Reexame de prova. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de que o tribunal de origem teria empregado o instituto da analogia para, então, declarar a imunidade tributária. Aplicação de legislação ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ADC 49. art. 53, I, LIVRO I, DO RICMS. 

HÁ OBSCURIDADE, NO ACÓRDÃO, QUE NÃO CONSIDEROU HAVER, NO CASO, DIFERIMENTO. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DE LIVRO DE PRESENÇAS EM PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)