Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DE LIVRO DE PRESENÇAS EM PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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